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Pauta da semana de 10 a 14 de dezembro

Pauta da Semana

Nesta segunda-feira (10/12) acontecerá a diplomação do presidente eleito Jair Bolsonaro. A cerimônia será realizada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e consiste na entrega do diploma, que atesta que o candidato foi eleito e está apto para a posse, que acontece em janeiro.

Foi publicado no sábado (08/12) decreto presidencial que estabelece intervenção federal no estado de Roraima, com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública. A crise no estado se intensificou devido a crise social, com a chegada de venezuelanos e com a crise no sistema prisional.

Câmara dos Deputados

PLENÁRIO

Estão agendadas sessões para segunda-feira (10/12) às 13 horas, terça-feira (11/12), quarta-feira (12/12) e quinta-feira (13/12) às 9horas. Há na pauta matéria de interesse direito do setor de comércio e serviços.

A pauta está sobrestada pela Medida Provisória 851 de 2018, que autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.

Vencida da apreciação da MP há proposições com tramitação em urgência que também sobrestam a pauta dos quais destacam-se:

Cria Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei n° 10.985, de 2018, que altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei. Pendente de parecer das Comissões de: Defesa do Consumidor; Minas e Energia; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Cadastro Positivo

Continuação da votação, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 441-D, de 2017, que altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.

Constam ainda na ordem do dia projetos de acordos internacionais.


COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

2ª feira – 15h e 3ª feira- 10h e 4ªf-10h– continuação da pauta


Cria programa de incentivo de inserção dos egressos jovens

Item 3 – Projeto de Lei 2207, de 2015, de autoria do deputado Daniel Vilela (MDB-GO), que “cria programa de incentivo de inserção dos egressos jovens (PIIEJ), no mercado de trabalho, como aprendizes, a partir de alteração da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT”.

Relatório: apresentado pelo deputado Fábio Trad

Preservação e Sigilo para portador de HIV

Item 12- Projeto de Lei do Senado 186, de 2015, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP), que “torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de portador do vírus da imunodeficiência humana (HIV) nos casos especificados e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para ampliar o rol de profissionais obrigados à preservação do sigilo das informações constantes da notificação de doenças e agravos à saúde”.

Relatório: apresentado pela deputada Érika Kokay (PT-DF), pela constitucionalidade

Inclui Cuidados de Longa Duração à Seguridade Social

Item 15 – Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 348, de 2017, de autoria da deputada Flávia Morais- que “inclui os Cuidados de Longa Duração entre os direitos que compõem a Seguridade Social”.

Relatório: apresentado pelo deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela aprovação.

Dispensa pessoa com HIV de reavaliação no INSS

Item 30 – Projeto de Lei 10159, de 2018 (PL), de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que altera a Lei 8213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/AIDS aposentada por invalidez

Relatório: apresentado pelo deputado Pompeu de Matos (PDT-RS), pela aprovação


COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

3ª feira –14h e 4ª feira -9h30 (continuação)


Concede benefício da Previdência a portadores de xeroderma pigmentoso

Item 11 – Projeto de Lei 3805 (PL), de 2012, do Senado Federal, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), que “acrescenta parágrafo único ao art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para conceder aos portadores de xeroderma pigmentoso isenção de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez”.

Relatório: apresentado pelo deputado Geraldo Resende, pela aprovação

Convênios entre asilos e o SUS

Item 14- Projeto de Lei 4235, de 2008, de autoria do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que “acrescenta § 5º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, (Estatuto do Idoso), para permitir que as entidades de longa permanência para idosos possam celebrar convênios com o Sistema Único de Saúde”.

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação

Auxílio Dependência

Item 17- Projeto de Lei 4840, de 2012, de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que “altera os arts. 18, 25, 29, 31, 40 e 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, auxílio-dependência, concedido quando o segurado necessitar da assistência permanente de outra pessoa, ao aposentado.

Relatório: apresentado pelo deputado Diego Garcia (PODE-PR), pela aprovação

Fundo Nacional do Idoso

Item 23- Projeto de Lei 3422, de 2015, de autoria do deputado Goulart (PSD-SP), que “altera a redação do art. 1.º, parágrafo único, da Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que “institui o Fundo Nacional do Idoso, para acrescentar novas receitas ao Fundo Nacional do Idoso.

Relatório: apresentado pela deputada Leandre (PV-PR), pela rejeição

Direitos dos Idosos

Item 28- Projeto de Lei 6067, DE 2016, de autoria do deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), que “altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para ampliar os direitos dos idosos previstos em lei e uniformizar a idade mínima para o reconhecimento desses direitos.

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação


COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

4ª feira –10h


Previdência privada como garantia de crédito

Item 28- Projeto de Lei 6723 (PL), de 2013, de autoria do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que “altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estabelecer a possibilidade de se oferecer os recursos de previdência privada como garantia de operações de crédito e dá outras providências”. (Apensados: PL 8273/2014 e PL 1208/2015 (Apensados: PL 1743/2015 e PL 6333/2016).

Relatório: apresentado pelo deputado Julio Lopes (PP-RJ)


COMISSÃO ESPECIAL DA PEC 293, DE 2004 – REFORMA TRIBUTÁRIA

3ª feira – 13h

Reunião da Comissão Especial destinada a discutir e votar o parecer do relator à Proposta de Emenda à Constituição 293, de 2004, que “altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.  Proposta chamada de “Minirreforma ou Reforma Tributária”.


 

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

4ª feira –10h


Monitoramento dos Trabalhadores

Item 02– Projeto de Lei 7300 (PL), de 2017, de autoria do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que “regulamenta o monitoramento de trabalhadores por meio de equipamentos de filmagem”.

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação

 

Contratação de pessoas com deficiência

Item 07–  Projeto de Lei  1231 (PL), de 2015, de autoria do deputado Vicentinho Júnior (PT – SP), que “altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir mecanismos de facilitação da contratação de pessoas com deficiência na iniciativa privada e medidas de compensação a serem adotadas quando a cota mínima não puder ser alcançada por razões alheias à vontade do empregador” (Apensados: PL 6366/2016, PL 6709/2016 e PL 9959/2018) .

Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (MDB-PB), pela aprovação

Financiamento do Seguro Desemprego

Item 8- Projeto de Lei 1579 (PL), de 2015, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que “regulamenta o artigo 239, §4º da Constituição Federal de 1988, ao criar critério suplementar de financiamento do seguro-desemprego a partir da cobrança de percentual adicional sobre alíquota de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, dos sujeitos passivos cujos índices de rotatividade da força de trabalho supere o índice médio da rotatividade do respectivo setor econômico na Unidade da Federação”. (Apensado: PL 3800/2015).

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação

 

Bolsa Estágio

Item 9– Projeto de Lei 1678 (PL), de 2015, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), que “acrescenta parágrafos ao art. 12 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre o valor da bolsa para estagiários”. (Apensado: PL 1766/2015).

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação

 

Senado Federal

PLENÁRIO  

Estão previstas sessões ordinárias para 3ª feira (11/12), 4ª feira (12/12) e 5ª feira (13/12) às 14 horas. Destacam-se os seguintes projetos:

Saque do FGTS em caso de demissão voluntária do trabalhador

Projeto de Lei da Câmara 392, de 2016, altera a Lei nº 8.036, de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na hipótese de pedido de demissão.

Concessão Petrobras

Projeto de Lei da Câmara nº 78, de 2018, que permite que a transferência parcial a terceiros de áreas contratadas no regime de cessão onerosa.

Constam na pauta projetos de acordos internacionais.


COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

2ª feira- 9 horas

Audiência Pública com a finalidade de “Celebrar os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, instituída pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de Dezembro de 1948”.


COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

4ª feira- 10 horas (após indicação de autoridade)

Proteção da empregada gestante

Item 31– Projeto de Lei do Senado 230, de 2018, que modifica a redação do art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proteção da empregada gestante.

Relatório: apresentado pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG)


COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

4ª feira- 09 horas (após indicação de autoridade)

Valorização do salário-mínimo

Item 3- Projeto de Lei do Senado 416, de 2018, de autoria do senador Lindberg Farias (PT-RJ), Dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2020 a 2023.

Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE)

Quotas para pessoas com deficiência

Item 5- Projeto de Lei do Senado 118, de 2011, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que acrescenta o art. 431-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e altera o caput do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o preenchimento de quotas para pessoas com deficiência.

Relatório: apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), pela rejeição

Ação Regressiva

Item 6- Projeto de Lei do Senado 282, de 2016, de autoria da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), que modifica os arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o ajuizamento de ação regressiva pela Previdência Social em face dos responsáveis por violência doméstica e familiar contra a mulher.

Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE), pela aprovação

 

Brasília, 10 de dezembro de 2018





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