PLENÁRIO

Estão agendadas sessões para segunda-feira (10/12) às 13 horas, terça-feira (11/12), quarta-feira (12/12) e quinta-feira (13/12) às 9horas. Há na pauta matéria de interesse direito do setor de comércio e serviços.

A pauta está sobrestada pela Medida Provisória 851 de 2018, que autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.

Vencida da apreciação da MP há proposições com tramitação em urgência que também sobrestam a pauta dos quais destacam-se:

Cria Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei n° 10.985, de 2018, que altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei. Pendente de parecer das Comissões de: Defesa do Consumidor; Minas e Energia; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Cadastro Positivo

Continuação da votação, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 441-D, de 2017, que altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.

Constam ainda na ordem do dia projetos de acordos internacionais.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

2ª feira – 15h e 3ª feira- 10h e 4ªf-10h– continuação da pauta

Cria programa de incentivo de inserção dos egressos jovens

Item 3 – Projeto de Lei 2207, de 2015, de autoria do deputado Daniel Vilela (MDB-GO), que “cria programa de incentivo de inserção dos egressos jovens (PIIEJ), no mercado de trabalho, como aprendizes, a partir de alteração da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT”.

Relatório: apresentado pelo deputado Fábio Trad

Preservação e Sigilo para portador de HIV

Item 12- Projeto de Lei do Senado 186, de 2015, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP), que “torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de portador do vírus da imunodeficiência humana (HIV) nos casos especificados e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para ampliar o rol de profissionais obrigados à preservação do sigilo das informações constantes da notificação de doenças e agravos à saúde”.

Relatório: apresentado pela deputada Érika Kokay (PT-DF), pela constitucionalidade

Inclui Cuidados de Longa Duração à Seguridade Social

Item 15 – Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 348, de 2017, de autoria da deputada Flávia Morais- que “inclui os Cuidados de Longa Duração entre os direitos que compõem a Seguridade Social”.

Relatório: apresentado pelo deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela aprovação.

Dispensa pessoa com HIV de reavaliação no INSS

Item 30 – Projeto de Lei 10159, de 2018 (PL), de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que altera a Lei 8213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/AIDS aposentada por invalidez

Relatório: apresentado pelo deputado Pompeu de Matos (PDT-RS), pela aprovação

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

3ª feira –14h e 4ª feira -9h30 (continuação)

Concede benefício da Previdência a portadores de xeroderma pigmentoso

Item 11 – Projeto de Lei 3805 (PL), de 2012, do Senado Federal, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), que “acrescenta parágrafo único ao art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para conceder aos portadores de xeroderma pigmentoso isenção de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez”.

Relatório: apresentado pelo deputado Geraldo Resende, pela aprovação

Convênios entre asilos e o SUS

Item 14- Projeto de Lei 4235, de 2008, de autoria do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que “acrescenta § 5º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, (Estatuto do Idoso), para permitir que as entidades de longa permanência para idosos possam celebrar convênios com o Sistema Único de Saúde”.

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação

Auxílio Dependência

Item 17- Projeto de Lei 4840, de 2012, de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que “altera os arts. 18, 25, 29, 31, 40 e 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, auxílio-dependência, concedido quando o segurado necessitar da assistência permanente de outra pessoa, ao aposentado.

Relatório: apresentado pelo deputado Diego Garcia (PODE-PR), pela aprovação

Fundo Nacional do Idoso

Item 23- Projeto de Lei 3422, de 2015, de autoria do deputado Goulart (PSD-SP), que “altera a redação do art. 1.º, parágrafo único, da Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que “institui o Fundo Nacional do Idoso, para acrescentar novas receitas ao Fundo Nacional do Idoso.

Relatório: apresentado pela deputada Leandre (PV-PR), pela rejeição

Direitos dos Idosos

Item 28- Projeto de Lei 6067, DE 2016, de autoria do deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), que “altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para ampliar os direitos dos idosos previstos em lei e uniformizar a idade mínima para o reconhecimento desses direitos.

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

4ª feira –10h

Previdência privada como garantia de crédito

Item 28- Projeto de Lei 6723 (PL), de 2013, de autoria do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que “altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estabelecer a possibilidade de se oferecer os recursos de previdência privada como garantia de operações de crédito e dá outras providências”. (Apensados: PL 8273/2014 e PL 1208/2015 (Apensados: PL 1743/2015 e PL 6333/2016).

Relatório: apresentado pelo deputado Julio Lopes (PP-RJ)

COMISSÃO ESPECIAL DA PEC 293, DE 2004 – REFORMA TRIBUTÁRIA

3ª feira – 13h

Reunião da Comissão Especial destinada a discutir e votar o parecer do relator à Proposta de Emenda à Constituição 293, de 2004, que “altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.  Proposta chamada de “Minirreforma ou Reforma Tributária”.

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

4ª feira –10h

Monitoramento dos Trabalhadores

Item 02– Projeto de Lei 7300 (PL), de 2017, de autoria do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que “regulamenta o monitoramento de trabalhadores por meio de equipamentos de filmagem”.

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação

Contratação de pessoas com deficiência

Item 07–  Projeto de Lei  1231 (PL), de 2015, de autoria do deputado Vicentinho Júnior (PT – SP), que “altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir mecanismos de facilitação da contratação de pessoas com deficiência na iniciativa privada e medidas de compensação a serem adotadas quando a cota mínima não puder ser alcançada por razões alheias à vontade do empregador” (Apensados: PL 6366/2016, PL 6709/2016 e PL 9959/2018) .

Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (MDB-PB), pela aprovação

Financiamento do Seguro Desemprego

Item 8- Projeto de Lei 1579 (PL), de 2015, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que “regulamenta o artigo 239, §4º da Constituição Federal de 1988, ao criar critério suplementar de financiamento do seguro-desemprego a partir da cobrança de percentual adicional sobre alíquota de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, dos sujeitos passivos cujos índices de rotatividade da força de trabalho supere o índice médio da rotatividade do respectivo setor econômico na Unidade da Federação”. (Apensado: PL 3800/2015).

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação

Bolsa Estágio

Item 9– Projeto de Lei 1678 (PL), de 2015, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), que “acrescenta parágrafos ao art. 12 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre o valor da bolsa para estagiários”. (Apensado: PL 1766/2015).

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação