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Pauta da semana de 29 de outubro a 01 de novembro

Pauta da Semana

A Pauta da Semana detalha a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 29 de outubro a 01 de novembro, observando que os eventos podem ser cancelados, alterados ou incluídos extrapauta.

SEMANA NO CONGRESSO : e é eleito o novo presidente do Brasil, Jair Bolsonaro (PSL-RJ), com 55,13% dos votos válidos, contra 44,87% do adversário Fernando Haddad (PT-SP). Caberá ao novo presidente nesse inicio de mandato estreitar as relações com o Congresso Nacional, com a finalidade de fortalecer o presidencialismo de coalizão, objetivando assim apoio em sua agenda política e principalmente em suas promessas de campanha. Embora estejam previstas sessões nos plenários e nas comissões, o quórum tende a ser baixo, já que não constam matérias polêmicas na pauta e na sexta-feira (02/11) será feriado de Finados

Câmara dos Deputados

Plenário

Estão previstas sessões ordinárias para 3ªf. às 14 horas e ordem do dia às 16 horas e sessão extraordinária às 19 horas. Na 4ªf. está agendada sessão extraordinária às 13 horas e para 5ªf. às 9 horas sessão extraordinária. Não constam na pauta do Plenário projetos de interesse direto dos trabalhadores no comércio e serviços e a pauta está sobrestada, aguardando deliberação de Medidas Provisórias. Destacam-se:

Medida Provisória 848, de 2018

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do

Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito

destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem

de forma complementar do Sistema Único de Saúde;

Cadastro positivo

Projeto de Lei Complementar 441-D, de 2017, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.

Ainda há na pauta matérias de Acordos Internacionais.

 

COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

4ª feira – 09h30


Altera Lei Maria da Penha

Item 13– Projeto de Lei (PL) 5555, de 2013, de autoria do deputado João Arruda (MDB-PR), que “altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha – criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação. NOVA EMENTA: Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)”.

Relatório: apresentado pela deputada Cristiane Brasil (PDB-RJ), pela aprovação com substitutivo.

 

Considerar pessoa com deficiência idoso (acima de 45 anos)

Item 38– Projeto de Lei (PL) 1118, de 2011, de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que “acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer que a pessoa com deficiência seja considerada idosa com idade igual ou superior a quarenta e cinco anos”.

Relatório: apresentado pelo deputado Marcelo Aro (PHS-MG), pela aprovação

 

COMISSÕES DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

4ª feira – 10h


Tempo de rádio e TV destinados às centrais sindicais

Item 10– Projeto de Lei (PL) 6104 de 2009, de autoria da deputada Manuela D’ávila (PCdoB-RS), que altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para conceder espaço em rádio e televisão destinado às centrais sindicais para apresentação de programas de interesse dos trabalhadores. De acordo com o projeto será reservado mínimo dez minutos diários de sua

programação, intercalados ou não, no intervalo entre seis horas às vinte e duas horas, a veiculação de matéria audiovisual de responsabilidade das centrais sindicais, conforme parâmetros definidos em regulamentação.

Relatório: apresentado pela deputada Covatti Filho (PP-RS) pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6104/2009 e da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; pela inadequação financeira e orçamentária do PL 6257/2009, apensado, e do Substitutivo da CTASP; e, no mérito, pela rejeição do PL 6104/2009 e da Emenda da CTASP.

Incidência Imposto de Renda (alimentos e pensões)

Item 31– Projeto de Lei (PL) 2402 de 2011, de autoria do deputado Lelo Coimbra (MDB-ES), que “altera a redação do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 para dispor sobre a não incidência do Imposto de Renda devido pelas Pessoas Físicas sobre os rendimentos recebidos em dinheiro a título de alimentos e pensões”.

Relatório: apresentado pelo deputado Jorginho Mello (PR-SC), pela inadequação financeira e orçamentária

 

COMISSÕES DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

4ª feira – 10H


Lavagem de uniformes pelos empregados

Item 09– Projeto de Lei (PL) 323, de 2015, de autoria do deputado Jorge Solla (PT-BA), que “dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados”.

Relatório: apresentado pelo deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), pela aprovação

 

Depósito recursal

Item 10– Projeto de Lei (PL) 1636, de 2015, de autoria do deputado Ronaldo Lessa (PDT-AL), que “altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT) para dispensar microempresas, firmas individuais, empresas de pequeno porte e pessoas físicas do depósito recursal”.

Relatório: apresentado pelo deputado Benjamim Maranhão (SD-PB), pela aprovação

Convenção coletiva

Item 15– Projeto de Lei (PL) 8922, de 2017, de autoria do deputado Rogério Silva (MDB-MT), que “dá nova redação ao § 5º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a possibilidade de que convenção coletiva fixe novo parâmetro para descontos por ocasião da rescisão contratual”. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergílio (SD-GO), pela aprovação

 

COMISSÕES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

4ª Feira – 09h30


Proibir a cobrança de estacionamento (Idosos)

Item 8– Projeto Lei (PL) 6047, de 2013, de autoria do deputado Jorge Silva (SD-ES), que “altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que “dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências”, para proibir a cobrança de estacionamento a condutores idosos”. (Apensados: PL 6317/2013, PL 2867/2015 e PL 3150/2015)

Relatório: apresentado pela deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela aprovação

Contratação de plano de saúde do idoso

Item 9– Projeto Lei (PL) 1159, de 2015, de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que “altera a redação do art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso”. Explicação: Criminaliza a conduta de impedir ou dificultar a contratação de plano de saúde por idoso.

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação

 

Licença especial à gestante

Item 12– Projeto Lei (PL) 4884, de 2012, de autoria da senadora Marta Suplicy (MDB-SP), que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre licença especial à gestante em situação de risco”.

Relatório: apresentado pela deputada Laura Carneiro (MDB-RJ), pela aprovação

Senado Federal

Plenário

Estão agendadas sessões para essa terça-feira (30/10), quarta-feira (31/10) e quinta-feira (01/11) às 14 horas. Não constam projeto de interesse direto do setor de comércio e serviços. Contudo vale destacar:

Valorização do salário-mínimo

Projeto de Lei do Senado 416, de 2018, que dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência

Social (RGPS) para o período de 2020 a 2023.

Dívida Ativa

Projeto de Lei do Senado 417, de 2018, que altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para delegar ao Poder Executivo a atribuição de estabelecer o valor apto a permitir o arquivamento de execuções fiscais de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, observados

os critérios de racionalidade, economicidade e eficiência.

Constam na pauta diversos itens referentes a comemorações e homenagens.

 

COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

4ª feira às 9 horas


 

Perícia Médica

Item 03- Projeto de Lei do Senado 154, de 2018, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar a celebração de convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para realização de perícia médica, nos casos de impossibilidade de sua realização pelo órgão ou setor próprio competente, assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e de atendimento adequado à clientela da previdência social.

Relatório: apresentado pelo senador Cidinho Santos (PR-MT), pela aprovação.

 

Vedação de diferenciação de taxas em empréstimo consignado

Item 04- Projeto de Lei do Senado 565, de 2007, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que acrescenta o § 7º ao art. 6º da Lei nº 10.820 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a vedação de diferenciação nas condições de empréstimo consignado ao aposentado, pensionista e trabalhadores da ativa.

Relatório: apresentado pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES)

 

Quotas pessoas com deficiência

Item 05– Projeto de Lei do Senado 118, de 2011, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI) que acrescenta o art. 431-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e altera o caput do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o preenchimento de quotas para pessoas com deficiência.

Relatório: apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) pela rejeição

 

Ação regressiva contra o agressor de violência doméstica ou familiar contra a mulher

Item 09- Projeto de Lei do Senado 282, de 2016, de autoria da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), propondo modificar os arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o ajuizamento de ação regressiva pela Previdência Social em face dos responsáveis por violência doméstica e familiar contra a mulher.

Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE) pela aprovação.

 

Anotação do estágio na Carteira de Trabalho

Item 12- Projeto de Lei do Senado 93, de 2017, de autoria da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), que altera as Leis nº 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre a anotação do estágio na Carteira do Trabalho e da Previdência Social e da inclusão do estagiário como contribuinte individual da Previdência Social.

Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE), pela aprovação.