Renda do trabalhador teve queda de 0,2% em relação a maio

A duração normal do trabalho pode ser ampliada, segundo o projeto de lei nº 5793 de 2013 do deputado Major Fábio DEM/PB por acréscimo máximo de 2 (duas) horas com  previsão em acordo escrito entre empregador e empregado ou mediante contrato coletivo de trabalho. Sendo que ainda devem ser observados intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos entre o […]

Encargos trabalhista pagos em razão de contratação de empregado doméstico poderão ser deduzidos do Imposto de Renda da Pessoa Física, se for aprovado o Projeto de Lei do Senado nº 146, de 20013, apresentado pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO). Matéria aguarda apresentação de relatório pela senadora Lídice da Mata (PSB-BA) na Comissão de Assuntos Sociais.

O projeto de lei nº 5787 de 2013 do deputado Dr. Jorge Silva PDT/ES concede estabilidade provisória ao cônjuge de gestante.  A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio, salvo se não cumprido em face do percebimento de indenização, garante à gestante e ao seu cônjuge […]

O projeto nº 5771 de 2013 da Comissão de Legislação Participativa estipula multa, em favor do empregado, por motivo de falta de pagamento de sua remuneração mensal até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido. O descumprimento do prazo sujeitará o empregador ao pagamento em dobro do salário básico do empregado prejudicado. A matéria foi encaminhada […]

A Petrobras foi condenada pela Justiça do Trabalho por suprimir o intervalo entre as jornadas de trabalho dos empregados lotados na Refinaria Landulfo Alves, na Bahia. O caso foi analisado pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve a condenação com base na Súmula 110 do TST e na Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1, que consideram que, no caso de desrespeito ao período de descanso, as horas referentes a esse intervalo não concedidas devem ser remuneradas como extras