Encargos trabalhista pagos em razão de contratação de empregado doméstico poderão ser deduzidos do Imposto de Renda da Pessoa Física, se for aprovado o Projeto de Lei do Senado nº 146, de 20013, apresentado pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO). Matéria aguarda apresentação de relatório pela senadora Lídice da Mata (PSB-BA) na Comissão de Assuntos Sociais.

O projeto de lei nº 5787 de 2013 do deputado Dr. Jorge Silva PDT/ES concede estabilidade provisória ao cônjuge de gestante.  A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio, salvo se não cumprido em face do percebimento de indenização, garante à gestante e ao seu cônjuge […]

O projeto nº 5771 de 2013 da Comissão de Legislação Participativa estipula multa, em favor do empregado, por motivo de falta de pagamento de sua remuneração mensal até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido. O descumprimento do prazo sujeitará o empregador ao pagamento em dobro do salário básico do empregado prejudicado. A matéria foi encaminhada […]

A Petrobras foi condenada pela Justiça do Trabalho por suprimir o intervalo entre as jornadas de trabalho dos empregados lotados na Refinaria Landulfo Alves, na Bahia. O caso foi analisado pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve a condenação com base na Súmula 110 do TST e na Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1, que consideram que, no caso de desrespeito ao período de descanso, as horas referentes a esse intervalo não concedidas devem ser remuneradas como extras

Os Correios foram condenados pela Vara do Trabalho de Gurupi (TO) a pagar R$ 20 milhões de indenização por danos social e moral coletivo em um caso envolvendo a discriminação de uma trabalhadora com deficiência visual, demitida após o período de estágio comprobatório

A expectativa de que a economia vá crescer menos neste e no próximo ano elevou a preocupação em torno do mercado de trabalho, que já dava sinais de acomodação nos últimos meses

A Comissão Nacional da Verdade estuda formas de reparar moralmente e financeiramente ex-funcionários demitidos por empresas que colaboraram com a ditadura militar, afirmou a coordenadora do grupo, a advogada Rosa Cardoso

O projeto de lei nº 5757 de 2013 do Deputado Carlos Bezerra PMDB/MT dispõe sobre a supressão total ou parcial, pelo empregador, de  serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano […]