Sancionada pelo presidente da República, e publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União de quinta-feira (31/dezembro) a Lei n° 14.116, de 31 de dezembro de 2020, dispondo sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.

Acesse aqui a íntegra da Lei.

Relações Institucionais da CNTC