Frente Comerciários 
Cadastre-se 
Contato 
D.O.U.- 21 de maio de 2018
Diário Oficial da União
Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira Equipe de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva, Quênia Adriana Camargo, Samuel Pereira e Sheila Barbosa
| MINISTÉRIO DO TRABALHO: |
| Instrução Normativa n° 144, de 18 de maio de 2018
Dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar n.º 110, de 29 de junho de 2001, que trata do pagamento 10% FGTS pelo empregador. Acesse aqui a íntegra da Instrução Normativa. |
