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D.O.U – 24 de agosto de 2017
Diário Oficial da União
Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa Analistas de Relações Institucionais: Fernanda Pinto da Silva, Janaína Arlindo Silva Letícia Tegoni Goedert e Samuel Pereira Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo
Publicação do Diário Oficial da União de 24 de agosto de 2017Governo edita MP liberando saques de contas do PIS/Pasep para idosos
Medida Provisória n° 797, de 23 de agosto DE 2017
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de saque da conta do
Programa de Integração Social PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PASEP, aos
participantes com 65 anos, se homem, e 62 anos, se mulher.
Acesse aqui a íntegra da MP MP.797/2017.
