Diário Oficial da União

Publicação do Diário Oficial da União de 24 de setembro de 2018.

Ministério do Desenvolvimento Social:

Portaria conjunta n°3, de 21 de setembro de 2018

Dispõe sobre regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC.

Acesse aqui a íntegra da portaria conjunta