Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e Comissão de Assuntos Sociais (CAS)

Para Ministro do Trabalho, governo apresentará regulamentação da terceirização em dezembro

O ministro Ronaldo Nogueira compareceu em audiência pública conjunta da CAS e da CDH destinada a ouvir o seus planos para a Pasta. Nogueira destacou que não há hipótese de que os direitos dos trabalhadores sejam subtraídos. De acordo com ele, o governo não permitirá o parcelamento do 13º, nem o fatiamento das férias. Tampouco será revogado o FGTS, a intenção é enrijecer o leque de investimentos a cargo do fundo.

Por outro lado, nas palavras do ministro se faz necessária a atualização da legislação trabalhista, uma vez que a partir da década de 70 surgiram outros instrumentos normativos que abrem margem para interpretações subjetivas que encampam interpretações errôneas da CLT. A prioridade é garantir a segurança jurídica das relações de trabalho, para que o empregador não fique com medo de empregar, nem o trabalhador de exercer seus direitos.

Terceirização

Segundo Ronaldo Nogueira, o governo pretende encaminhar ao Congresso Nacional na primeira quinzena de dezembro um projeto que defina o contrato de serviço especializado. Para tanto, formou-se um grupo de trabalho com as centrais sindicais, para que se chegue a um texto consensual à matéria. O ministro esclareceu que o projeto tratará de regular quais são as atividades dentro de cada setor da economia que poderão ser terceirizadas.

Sobreposição do negociado sobre o legislado

Nas palavras do ministro do Trabalho, prestigiar a negociação coletiva não é apoiar a sobreposição irrestrita do acordado sobre o legislado. Se essa regra prevalecesse de forma ampla, não precisaria da lei, o que não é verdade.

O prestígio da negociação coletiva também diz respeito à manutenção do Programa de Proteção do Emprego (PPE). Nesse sentido, se determinado setor é afetado pela crise econômica, a negociação avaliza as mudanças na jornada e no salário.

A Lei deverá definir os parâmetros em que a negociação coletiva irá se sobrepor ao legislado. É preciso colocar um limite à flexibilização.

Marco regulatório da atividade sindical

Ronaldo Nogueira defendeu o fortalecimento da representatividade das entidades sindicais e a manutenção do princípio da unicidade sindical. Ele disse que o governo aposta na legitimidade da negociação para que na homologação da rescisão contratual, não precise haver via regra a participação do estado, apenas quando ele for acionado. Para o ministro, quando acordos são considerados nulos e cláusulas sem efeitos prejudica-se a representatividade das entidades sindicais.

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Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH)

Demissão de dirigentes é tema de debate na CDH

A CDH do Senado Federal realizou audiência pública para discutir a demissão de dirigentes sindicais. O Senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da comissão e responsável pelo requerimento que levou à realização da audiência pública, reforçou que o debate sobre a questão é de extrema importância, considerando-se o contexto político e econômico do país, no qual o movimento sindical tem resistido às investidas contundentes contra os direitos dos trabalhadores, ameaçados atualmente por projetos que tratam sobre a terceirização e sobre a prevalência do acordado sobre o legislado, por exemplo, além da reforma da previdência já anunciada pelo governo do Presidente em exercício Michel Temer (PMDB-SP).

Renan Bernardi Kalil, vice-coordenador Nacional da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical do Ministério Público do Trabalho, afirmou que a demissão dos dirigentes sindicais está relacionada diretamente às condutas antissindicais, entendidas como atos ou condutas que, de alguma forma, prejudiquem ou lesionem a liberdade sindical e a atividade sindical. Por mais que as condutas antissindicais possam atingir tanto os representantes dos empregadores como os dos trabalhadores, no Brasil, a atividade judicial, a partir do Ministério Público, demonstra que o maior alvo dessas condutas antissindicais são os dirigentes, ou seja, os representantes dos trabalhadores. Também são consideradas condutas antissindicais práticas desleais, como a recusa por parte das empresas de fazer a negociação coletiva e coação dos trabalhadores a não participar dos sindicatos ou a não entrar em movimentos grevistas.  Portanto, o combate às condutas antissindicais representa também a luta para garantir representação efetiva e eficaz dos trabalhadores e respeito aos seus direitos. Kalil apontou que, em relação às vezes em que o Brasil foi acionado na Organização Internacional do Trabalho (OIT), 75% referiu-se à dispensa de dirigentes sindicais.

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