Plenário

Concluída as votações da Reforma Política
Nesta quarta-feira (12), o Plenário aprovou, em segundo turno, a PEC 182/2007, que altera artigos da Constituição Federal (arts. 17, 46 e 55), para assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda de mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo que se desfiliarem dos partidos pelos quais forem eleitos.

O relatório aprovado por 317 votos a 162, do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), permite a doação para financiamento de campanhas de pessoas físicas a candidatos; e empresas aos partidos.

Esta proposta tinha como polêmica a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI – 4650) que questiona a doação de empresas a campanhas eleitorais e que já teve votação da maioria do STF.

De acordo com a redação final, também foram alteradas as regras para apresentação projeto de Lei de iniciativa popular. As exigências constitucionais passaram a ser: Projeto subscrito por, no mínimo, quinhentos mil eleitores, distribuídos por pelo menos cinco unidades da Federação, com não menos de um décimo por cento dos eleitores de cada uma delas.

Com esta aprovação em segundo turno, a matéria segue para casa revisora, Senado Federal.

Comissão de Desenvolvimento Urbano

Discutido o Projeto sobre a remuneração do FGTS
Projeto que altera a remuneração do FGTS é discutido
A comissão de desenvolvimento urbano realizou uma Mesa Redonda para debater assuntos relacionados ao aumento da rentabilidade das Contas Vinculadas dos trabalhadores depositantes no FGTS (PL 4566/08 e apensados).

Os participantes do debate demonstraram ser contrários ao PL 1358/2015, apensado ao PL 4566/08, o qual discorre que os depósitos no FGTS feitos a partir de 2016, os quais seriam corrigidos pelo mesmo cálculo aplicado à caderneta de poupança.

Compuseram a Mesa Redonda os seguintes convidados: José Carlos Rodrigues, presidente da Câmara Brasileira da Industria da Construção Civil – CBIC; Vinícius Câmara, Prefeito de Marília e representante da Frente Parlamentar de Prefeitos; Miguel, representante dos movimentos sociais; e Quênio Cerqueiro de França, secretário-executivo do Conselho Curador do FGTS.

Rodrigo Osmo, representante da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), afirmou que a proposta é insustentável, uma vez que o FGTS tem milhões de contas ativas, sendo que menos da metade, 40 milhões, recebem contribuições, e os mais de 90 milhões são contas de empregos passados dos cotistas e sem serem beneficiadas. Segundo Osmo, essa situação pode acarretar ao surgimento de ações relacionadas ao FGTS na Justiça.

José Carlos Martins, presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção, argumentou que, feita a correção desta forma, será prejudicado o programa “minha casa minha vida”, uma vez que poderá aumentar os juros cobrados nele, fazendo com que as famílias tenham de ter uma poupança maior para ingressarem ao programa. Atualmente, uma família com renda familiar de R$ 2 mil precisa de uma poupança de R$ 14,7 mil para conseguir financiar uma casa no valor de R$ 120 mil. Dessa forma, com a mudança, a família passaria a necessitar de R$ 51 mil.

Quênio Cerqueiro de França, secretário-executivo do Conselho Curador do FGTS também contribuiu apontando que o aumento da taxa de juros para famílias de baixa renda vai contra a política de provimento de crédito de baixo custo para aquisição de imóvel, tornando o projeto negativo social e economicamente.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Redução da idade para inserção no mercado de trabalho
Realizou audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18, de 2011, de autoria do deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), para autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos quatorze anos de idade, se seus apensados.

Alberto Souza, auditor Fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego, apresentou dados informando que havia 8 milhões de crianças e adolescentes em situação de trabalho em 1992. Esse número reduziu para 3,1 milhões em 2013 segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD). Desta quantidade, 67,64% são jovens entre 16 e 17 anos e 12,4% entre 14 e 15. Os dados também mostram que os jovens entre 14 e 15 anos trabalham 24,3 horas semanais, enquanto os entre 16 e 17 anos trabalham 31,9 horas.

Ainda segundo o palestrante, o Boletim de Aprendizagem do CAGED de 2014 apontou que havia 1,2 milhão de vagas para aprendizes, porém apenas 400 mil destas foram preenchidas. Para ele, o jovem inserido no mercado de trabalho de forma irregular abandona a escola. Quanto mais cedo começa a trabalhar, mais cedo abandona a aprendizagem formal.

Antônio Dantas, representante da Força Sindical na Coordenação Colegiada do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, também ressaltou a importância da permanência do adolescente na escola. Outro argumento contra as PECs é que, segundo o convidado, sobra para os adolescentes apenas as funções que os adultos não querem fazer, ou seja, trabalhos precários.

Rodrigo Rodrigues, secretário-geral da Central Única dos Trabalhadores (CUT), ressaltou que as PEC’s em análise ferem as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), assinadas pelo Brasil, pelo trabalho decente.

Já Rodrigo Hugueney do Amaral Mello, assessor Técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), ressaltou que jovens ao realizarem atividades laborais apresentam até problemas de saúde devido às condições precárias de trabalho. Para ele, as PECs afrontam os direitos à educação e ao lazer, garantidos pela Constituição Federal. A tendência mundial é aumentar a idade mínima de inserção ao trabalho, e não reduzir como propõe a matéria.

Para Carlos Rogério Nunes, secretário de Movimentos Sociais da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), há consenso entre as centrais sindicais e as Confederações trabalhistas e algumas patronais pela rejeição da proposição.

O advogado da Divisão Sindical da Confederação Nacional de Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Roberto Luis Lopes Nogueira, afirmou que a matéria fere cláusula pétrea da Constituição ao reduzir os direitos dos jovens. Para ele, deve-se investir em educação e outras formas de inserção no mercado de trabalho.

Fernanda de Menezes Barbosa, Advogada da Confederação Nacional da Indústria (CNI), apontou a inconstitucionalidade das PECs por ferirem o direito à educação e ressaltou que existem normas infraconstitucionais que também seriam afetadas, como o Estatuto da Criança e Adolescente e o Código Civil.

A última palestrante, Maria Helena Barbosa de Almeida Mauad, presidente do “Projeto Ampliar”, foi a única convidada favorável às PECs. Ela contou sua experiência de 25 anos no Projeto Ampliar, que capacita jovens em situação de risco em São Paulo. Explicou que, apesar do seu projeto capacitar os jovens, estes não querem ser aprendizes, e sim trabalhar de fato. Ela exemplificou que muitos dos participantes de seu projeto preferem até vender coisas no sinal durante a noite para ter sua fonte de renda. Para ela, não adianta proibir o trabalho porque o jovem buscará um meio ganhar dinheiro.

Ao final da audiência, os autores das propostas em debates tiveram direito à palavra para comentar o debate. Os deputados Dilceu Sperafico e Ricardo Izar defenderam que a liberação do trabalho formal pode evitar que os jovens entrem para o mundo do crime e até reduzir a violência no país.

Aprovado projeto sobre a remuneração do FGTS
Foi aprovada a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei 4566, de 2011, de autoria da Comissão de Legislação Participativa, que reduz a porcentagem, dos resultados das aplicações dos recursos do FGTS e das multas, correção monetária e juros moratórios devidos, que constituirá recursos incorporados ao FGTS. Atualmente, a totalidade dessas quantias constituem recursos incorporados ao FGTS. O projeto reduz para 70% e 50% respectivamente.

O projeto também reduz para 70% a porcentagem da rentabilidade média das aplicações que deverá ser suficiente à cobertura de todos os custos incorridos pelo Fundo e ainda à formação de reserva técnica para o atendimento de gastos eventuais não previstos, sendo da Caixa Econômica Federal o risco de crédito.

Por fim, determina que os depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS serão atualizados monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

O parecer do deputado Felipe Maia (DEM-RN), lido pelo deputado Rubens Pereira Júnior, também é pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos apensados.

Situação: A matéria encontra-se em regime de urgência e tramita em todas as comissões ao mesmo tempo. Dessa forma, também está aguardando parecer do relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); pronta para pauta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT); e pronta para pauta no Plenário.

Dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo não é votado por falta de quórum
O Projeto de Lei 7971, de 2010, de autoria do ex-deputado Mario de Oliveira (PSC-MG), que acrescenta à CLT a vedação de dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo, não foi deliberado pela CCJC nesta quinta-feira (13). Sugere no relatório, deputado Efraim Filho (DEM-PB), a rejeição do projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, por pretender alterar dispositivo constitucional (inciso I, do art. 7°, da Constituição Federal, que prevê a “relação de emprego protegida contra despedida arbitraria ou sem justa causa, nos termos de lei complementar que preverá indenização compensa tória, dentre outros direitos”), e, dessa forma, torna-se inconstitucional por ser incompatível à espécie legislativa apresentada.

Também rejeita no mérito pelo projeto ir contra o princípio do FGTS, o qual substitui o sistema de estabilidade pela indenização compulsória, na percepção de que limitar a liberdade do empreendedor em gerenciar seu quadro de pessoal, ao invés de proteger as relações de trabalho, acaba por inviabilizar o empreendimento, comprometendo a manutenção e a criação de empregos no setor formal da economia, em nada contribuindo para a melhoria da produtividade e da empregabilidade.

O presidente da comissão, deputado Arthur Lira (PP-AL), designou relator substituto, deputado Fausto Pinato (PRB-SP), para proferir parecer. Alguns deputados discutiram a matéria. O deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), demonstrou apoiamento quanto ao parecer para que fosse rejeitado projeto principal e seu apensado argumentando que a matéria cria uma nova figura de instabilidade direta, o que seria inconstitucional e não desejável para o momento.

Já o deputado Wadih Damous (PT-RJ), afirmou que os advogados “têm dificuldades de defender trabalhadores na justiça do trabalho no momento de formularem provas, sobretudo quando carente de outras, ainda existem pessoas testemunhas trabalhando na mesma empresa, então o projeto não define estabilidade por tempo indeterminado, o que é apenas uma garantia no emprego no curso do processo para que não ocorra retaliação do trabalhador”. Dessa forma, o parlamentar manifestou-se contrário ao parecer.

José Fogaça, em suas palavras, disse que “a garantia de um ano de aceitar testemunhar em juízo na justiça do trabalho é insuficiente, porque dentro deste período o trabalhador pode ser afastado do emprego, e nada impede que seja prejudicado”. Com isso, o projeto não atende os objetivos colocados e é insuficiente para defender o trabalhador.

Passando para votação, o deputado Luiz Couto (PT-PB) manifestou sobre a possibilidade de ser apreciado o voto em separado da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), caso o parecer do relator fosse rejeitado, uma vez que a deputada considerou o projeto constitucional e aprovou no mérito o substitutivo apreciado na comissão de Trabalho (CTASP). Entretanto, a Deputada Maria do Rosário (PT-RS), pediu para não ser votado no momento da reunião pela autora do voto em separado estar ausente. Em seguida, finalizando a discussão, Evandro Gussi (PV-SP), afirmou que, “para os casos imorais e jurídicos, onde o empregador se submete a constrangimentos porque depôs a favor de outro empregado, a legislação do trabalho discorre sobre crimes na relação do trabalho, e, dessa forma torna-se inconstitucional”.

Encerrada a discussão e passando para votação simbólica, por indecisão do resultado apresentado, os deputados José Carlos Aleluia, Afonso Motta, Rodrigo Pacheco e Evandro Gussi pediram “verificação de votação”. Posteriormente, por votação nominal, a reunião foi encerrada em virtude da falta de quórum constatada.

Comissão de Seguridade Social e Família

Comissão debateu os 10 anos do Sistema Único de Assistência Social – SUAS
A requerimento do deputado Raimundo Matos (PSDB-CE), a Comissão realizou seminário sobre sistema único de assistência social (SUAS).

Especialistas e deputados defenderam a obrigatoriedade de destinação de verbas para assistência social no país, de forma a não sobrecarregar os municípios, por fazer atendimento direto à população vulnerável.

Foi ressaltado que, atualmente, o financiamento do “SUAS” é realizado de forma conjunta, entre União, estados e municípios e não se sabe ao certo quanto é destinado, em se tratando de verba, para esta área.

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Aprovado projeto que dá auxílio em supermercados à pessoas com deficiência
Aprovado substitutivo da deputada Conceição Sampaio (PP-AM) sobre projeto de Lei 1521, de 2015, de autoria do deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP), que dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres e dá outras providências.

Pelo substitutivo, o projeto será uma complementação a Lei de acessibilidade, de 2011, para facilitar a consulta e difusão. Será incluído o dispositivo como Capítulo à Lei, tratando sobre a acessibilidade nos edifícios públicos ou de uso coletivo. As demais alterações foram feitas em relação a redação de alguns artigos, para deixar mais clara a exposição em uma norma.