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Informe Legislativo – 18 a 20 de agosto de 2015
Acontece no Congresso
Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Cláudia Fernanda Silva Almeida
Renan Bonilha Klein
Tamiris Clóvis de Almeida
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo
Estagiária: Letícia Tegoni Goedert
Temas abordados nesta edição:
• Aprovada correção do FGTS
• CCJC aprova parecer sobre vedação de dispensa de empregado
• Aprovada a não extinção do contrato de trabalho devido à aposentadoria
• CSSF aprovada a não extinção do contrato de trabalho devido à aposentadoria
• CTASP aprovada mudança de prazo para recolhimento da contribuição sindical
• Senado aprovada reoneração da folha de pagamento de 56 setores
• CE aprova parecer sobre mecanismos para coibir violência doméstica contra mulher
• Tramitação – Relatorias designadas e pareceres apresentados
Câmara dos Deputados
Plenário
Aprovada correção do FGTS
Aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4566, de 2008, de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa, que originalmente pretendia promover diversas alterações na legislação aplicável ao FGTS, tais como novas destinações para o resultado das aplicações financeiras do Fundo, novas possibilidades de movimentação da conta do trabalhador, aplicação em ações de livre escolha, respeitado o limite de 5% do saldo existente, além de mudanças nas regras de remuneração da conta vinculada do trabalhador no FGTS.
Contudo foi aprovado texto substitutivo apresentado pelo relator, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) fixando que os depósitos feitos a partir de 1º de janeiro de 2016 serão reajustados, a partir de 2019, pelo mesmo índice da poupança (TR mais 6% ao ano).
De 2016 a 2018, haverá uma transição com elevação gradual do percentual da taxa de 4% em 2016, 4,75% em 2017 e 5,5% em 2018.
Os reajustes maiores serão apenas para os depósitos feitos a partir de 2016, que ficarão em conta separada dos depósitos atuais, serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização de juros de 3% ao ano.
Por essa votação tem o trabalhador garantido que seu dinheiro guardado no FGTS tenha um rendimento maior.
Dos lucros efetivo do FGTS serão aplicados até 60% no Programa Minha Casa, Minha Vida, direcionadas às faixas 2 e 3 do programa, que corresponde a rendimento das famílias de R$ 3.275 e R$ 5 mil.
Quanto aos saques feitos pelo trabalhador, nas situações permitidas em lei, eles ocorrerão primeiramente das contas novas com a remuneração maior. Após o fim desse saldo, poderá ser sacado o saldo das contas antigas.
As contas sem movimentação há cinco anos serão corrigidas pelos mesmos critérios se o trabalhador pedir seu saque.
Situação: Agora a decisão cabe ao Senado Federal, o qual deverá sofrer pressão do governo federal para alterar o texto aprovado pela Câmara. Defende o governo que o reajuste na remuneração do FGTS compromete o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida custeado pelo fundo, eis que obrigará a elevar também os juros nas parcelas cobradas dos beneficiados pelo programa.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Aprovado parecer que rejeita projeto sobre vedação de dispensa de empregado
Aprovado o parecer do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que rejeita o Projeto de Lei 7971, de 2010, de autoria do então deputado Mário de oliveira (PSC-MG), o qual veda a dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo.
De acordo com o relatório, a matéria foi considerada inconstitucional por seu teor não coincidir com técnica legislativa e constitucional. Segundo o relator, a matéria não se encaixar no tipo de espécie, devendo ser “projeto de lei complementar” e não “ordinária”, de acordo com inciso I, do artigo 7 da constituição. Também, rejeita pelo mérito, pelo projeto ser contra o que discorre no FGTS de prezar pela substituição do sistema de estabilidade pela indenização compulsória. Ainda, a proposição inviabiliza a manutenção e criação de empregos, prejudicando a melhoria da produtividade e empregabilidade.
Situação: de acordo com a tramitação do projeto, ele é conclusivo nas comissões. Tendo a CCJC caráter terminativo, a matéria será arquivada.
Aprovada a não extinção do contrato de trabalho devido à aposentadoria
Aprovada a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei 3772, de 2000, de autoria do então deputado Alceu Collares (PDT-RS), que altera a CLT a fim de dispor sobre a não extinção do contrato de trabalho em virtude de aposentadoria do empregado. O relatório aprovado, apresentado pela deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), determinou a injuridicidade do PL 6620/2002, do PL 4417/2004, do PL 6920/2006 e do PL 7060/2006, apensados.
Situação: como a matéria é de tramitação conclusiva nas comissões, será aberto prazo para recurso para a apreciação em Plenário. Caso não seja apresentado recurso, o PL 3772/2000 será encaminhado para o Senado Federal e os projetos apensados serão arquivados.
Comissão de Seguridade Social e Família
Aprovado desconto de alimentos na parcela do seguro desemprego
Aprovado parecer do deputado Assis Carvalho (PT-PI), pela aprovação do Projeto de Lei 5619/2013, de autoria do deputado Erivelton Santana (PSC-BA), o qual inclui a opção de desconto de alimentos na parcela de seguro desemprego.
Segundo Carvalho, o desconto ocorrendo de forma semelhante da gerada na folha de pagamento garantirá este benefício ao alimentado, sendo uma iniciativa positiva para a população.
Situação: a matéria aprovada segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para a análise tanto do mérito quanto constitucionalidade e juridicidade de seu teor.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Aprovada mudança de prazo para recolhimento da contribuição sindical
Aprovado parecer do deputado Augusto Coutinho (SD-PE) ao Projeto de Lei 6688, de 2009, originário do Senado Federal (PLS. 281/2008) de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), para alterar dispositivos da CLT, a fim de fixar prazo para recolhimento da contribuição sindical.
Pelo texto substitutivo o recolhimento da contribuição sindical referente aos empregados e trabalhadores avulsos será efetuado em data previamente estabelecida em convenção sindical, por categoria laboral; e o relativo aos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais realizar-se-á no mês de fevereiro de cada ano. Na hipótese de não existência de convenção coletiva regulando a data de repasse aos empregados e trabalhadores avulsos, o recolhimento da contribuição sindical deverá ocorrer até o último dia útil do mês de abril de cada ano.
Pelo texto do Senado o recolhimento da contribuição sindical referente aos empregados e trabalhadores avulsos seria efetuado até o dia 5 do mês de abril de cada ano, e o relativo aos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais realizar-se-á no mês de fevereiro.
Atualmente pela legislação em vigor o recolhimento é efetuado no mês de abril dos empregados e trabalhadores avulsos e no mês de fevereiro dos agentes ou trabalhadores autônomos.
Situação: Projeto segue a apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) em decisão conclusiva, e caso seja aprovado retornará ao Senado para apreciar das modificações promovidas pelos deputados.
Senado Federal
Plenário
Aprovada em primeiro turno PEC que introduz o transporte como direito social
Aprovada por unanimidade, mediante votação nominal, Proposta de Emenda à Constituição 74, de 2013, de autoria da deputada Luiza Erundina (PSB-SP) e outros, o qual determina que são direitos sociais: a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Parecer sobre a matéria foi elaborado pelo senador Álvaro Dias (PSDB-PR), aprovando no mérito.
Situação: matéria aprovada em primeiro turno, sendo necessários dois turnos de aprovação para ser promulgada.
Aprovada reoneração da folha de pagamento de 56 setores
O Plenário do Senado aprovou o projeto de lei da Câmara 57, de 2015, de autoria do Executivo, que revê a política de desoneração da folha de pagamentos e aumenta as alíquotas incidentes sobre a receita bruta das empresas de 56 setores da economia. O Projeto recebeu 29 emendas pelos Senadores, sendo todas rejeitas com a intenção de dar celeridade ao processo.
Pelo texto aprovado, do relator Eunício Oliveira (PMDB-CE), setores varejistas e outros que pagam 1% de contribuição previdenciária terão de recolher 2,5%. Já as empresas de tecnologia que pagavam 2% terão de contribuir com 4,5%. Foram incluídos setores os quais terão benefícios e pagarão menos impostos.
No tocante a alíquotas incidentes na receita bruta equivalentes a 1% e 2% passarão para 2,5% e 4,5%, respectivamente. Apesar disso, as empresas da indústria permanecerão beneficiadas pela desoneração, sendo a troca da contribuição patronal para a Previdência.
Essas alterações trouxeram riscos de desemprego, como, por exemplo, a previsão 54% das indústrias de transformação beneficiadas com a desoneração demitirão empregados. Mas para outros setores trouxe benefícios, como aumentou a taxa de 2% para 3% no caso dos setores de call center e de transportes rodoviários, ferroviários e metroviários de passageiros.
Em suma, a alíquota padrão aumentada de 1% para 2,5%, atingirá empresas de manutenção e reparação de aeronaves, o setor varejista, os fabricantes de brinquedos (bonecos, triciclos, trens elétricos, musicais) e os fornecedores de pedras (granitos e mármores), entre outros. Já a alíquota de 4,5% incidirá nas empresas do setor hoteleiro; nas obras novas da construção civil; e nas empresas de tecnologia da informação (TI) e tecnologia da informação e comunicação (TIC).
O mecanismo de desoneração, criado em 2011 e ampliado nos anos seguintes, prevê a troca da contribuição patronal para a Previdência, de 20% sobre a folha de pagamentos, por alíquotas incidentes na receita bruta. O texto do projeto aumenta as duas alíquotas atuais de 1% e 2% para, respectivamente, 2,5% e 4,5%. O aumento de alíquotas valerá após 90 dias de publicação da lei.
Quando da discussão do projeto alguns senadores alertaram que a redução da desoneração traz insegurança jurídica para o setor empresarial e por consequência a demissão de trabalhadores dentre eles Alvaro Dias (PSDB-PR) e Ricardo Ferraço (PMDB-ES), Acir Gurgacz (PDT-RO) e Ronaldo Caiado (PMDB-GO).
Situação: matéria segue à sanção ou veto da Presidente da República.
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão debaterá terceirização
Aprovado requerimento, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), solicitando a realização de audiência pública para discutir as alterações legais propostas sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes e os seus impactos econômicos. Para tanto, recomenda-se a presença dos seguintes convidados: Robson Braga de Andrade, Presidente da Confederação Nacional da Indústria – CNI; Antonio José Domingues de Oliveira Santos, Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC; Vágner Freitas de Moraes, Presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT; Miguel Torres, Presidente da Força Sindical; e Hélio Zylberstajn, professor especialista em mercado de trabalho.
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Aprovado parecer sobre mecanismos para coibir violência doméstica contra mulher
Aprovado parecer senadora Sandra Braga (PMDB-AM), favorável ao parecer e à emenda de redação sobre Projeto de Lei do Senado 233, de 2013, de autoria do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para determinar a reserva de vagas gratuitas nos cursos técnicos de formação inicial e continuada, oferecidos pelos Serviços Nacionais de aprendizagem, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Emenda de redação aprovada foi: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para reservar 5% das vagas oferecidas nos cursos dos serviços nacionais de aprendizagem às mulheres vitimadas pela violência doméstica e familiar.
Situação: matéria segue à comissão de Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em caráter terminativo.
Câmara dos Deputados
Pareceres apresentados:
Aumento de salário ao trabalhador que concluir 1º ou 2º grau
Projeto de Lei 1431, de 2015, de autoria do deputado Damião Feliciano (PDT-PB), o qual concede benefícios fiscais às empresas que promovam aumento salarial para o trabalhador que concluir o curso de ensino fundamental ou médio.
Parecer: pela aprovação.
Relator: deputado Augusto Coutinho (SD-PE).
Comissão: de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Custeio de vale-transporte
Projeto de Lei 6851, de 2010, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que estabelece que o vale-transporte seja custeado integralmente pelo empregador.
Parecer: pela rejeição, afirmando que a proposta é discriminatória e tal oneração a ser posta às empresas apenas contribuiria para a informalidade, criando distúrbio num sistema que atualmente se mostra eficaz se tal inovação.
Relator: deputado Silvio Costa (PSC-PE).
Comissão: de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Licença especial a gestante em situação de risco
Projeto de Lei 4884, de 2012, de autoria da senadora Marta Suplicy (PT-SP), que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre licença especial à gestante em situação de risco.
Parecer: pela aprovação.
Relator: deputada Flávia Morais (PDT-GO).
Comissão: de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Autorizar créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do FGTS
Projeto de Lei Complementar 328, de 2013, de autoria do Poder Executivo, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e dá outras providências.
Parecer: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da proposta, com Substitutivo, e pela rejeição das Emendas de Plenário 1 a 5 e do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Relator: deputado Ricardo Barros (PP-PR).
Comissão: de Finanças e Tributação.
Relatores designados:
Recomposição do salário mínimo em razão do crescimento econômico
Projeto de Lei 1479, de 2015, de autoria do deputado João Gualberto (PSDB-BA), dispondo sobre a recomposição do salário mínimo em razão da revisão do crescimento da economia pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Relator: deputado Aureo (SD-RJ).
Comissão: de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Contratação especial nos setores de comércio especificados
Projeto de Lei 1851, de 2015, de autoria do deputado Fernando Monteiro (PP-PE), dispondo sobre contratação especial nos setores de comércio varejista, refeições fora do lar, padarias e lojas de conveniência e dá outras providências.
O contrato especial seria em qualquer atividade da empresa e o horário de trabalho seria negociado em contrato, não podendo ultrapassar 8 horas diárias e 44 semanais. Horários suplementares e repousos também serão estipulados em contrato, dentre outros direitos trabalhistas impostos na matéria.
Relator: deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ).
Comissão: de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Prazos de Processos Judiciários do trabalho serão computados apenas dias úteis
Projeto de Lei 2176, de 2015, de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), alterando artigo 775 da CLT para estabelecer que na contagem dos prazos processuais serão computados apenas os dias úteis.
Relator: deputado Laercio Oliveira (SD-SE).
Comissão: de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Período máximo de descanso ao empregado
Projeto de Lei 2369, de 2015, de autoria do deputado Domingos Neto (PROS-CE), alterando artigo 67 da CLT para dispor sobre o período máximo para fruição pelo empregado, da folga coincidente com o Domingo.
Relator: deputado Ademir Camilo (PROS-MG).
Comissão: de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Brasília-DF, 21 de agosto de 2015.
