Correção do FGTS pelo índice da poupança é o destaque da pauta do Plenário desta semana:

Remuneração do FGTS
Item 1 – Projeto de Lei 4566-A, de 2008, de autoria da Comissão de Legislação Participativa, para estabelecer que a remuneração dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS não poderá ser inferior à inflação medida pelo INPC.

O parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, deste e dos demais projetos apensados.

Situação: pendente de parecer das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Finanças e Tributação. Está na pauta do Plenário, com tramitação em urgência para discussão em turno único.

Ministro do Estado do Trabalho e Emprego
Nesta quinta-feira, em sessão extraordinária, às 10h, haverá exposição do Ministro do Estado do Trabalho e Emprego, Manoel Dias.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Terça-feira às 14h30 – Quarta e quinta-feira às 10h

Assédio sexual no trabalho
Item 31 – Projeto de Lei 509m de 2015, de autoria do deputado Major Olímpio Gomes (PDT-SP), que altera o código penal incluindo no dispositivo tratante de assédio sexual no ambiente de trabalho para incluir a detenção de 1 (um) a 2 (dois) a nos se cometido por superior hierárquico ou por que tenha ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.
Relatório: apresentado pelo deputado Capitão Augusto (PR-SP), é pela aprovação tanto na constitucionalidade quanto no mérito. Também, foi incluída complementação de voto pelo relator acatando a sugestão da deputada Cristiana Brasil (PTB-RJ), da pena ser aumentada de até um terço se o crime for cometido na presença de uma ou mais pessoas, ou por meio de comunicação de massa, inclusive a internet.

Dispensa de empregado arrolado como testemunha em juízo
Item 41 – Projeto de Lei 7971, de 2010, de autoria do então deputado Mario de Oliveira (PSC-MG), que “acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para vedar a dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo”.
Relatório: apresentado pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB), é pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste.

Não extinção do contrato de trabalho em virtude de aposentaria
Item 43 – Projeto de Lei 3772, de 2000, de autoria do então deputado Alceu Collares (PDT-RS), que altera a CLT a fim de dispor sobre a não extinção do contrato de trabalho em virtude de aposentadoria do empregado.
Relatório: apresentado pela deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), é pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela injuridicidade do PL 6620/2002, do PL 4417/2004, do PL 6920/2006 e do PL 7060/2006, apensados.

Comissão de Seguridade Social e Família
Quarta-feira às 9h30

Salário-maternidade
Item 12 – Projeto de Lei 1219, de 2011, de autoria do senador Antônio Carlos Júnior (DEM-BA), para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados.
Relatório: apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), é pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 125/2011, apensado, na forma do Substitutivo da CDEIC.

Amplia o rol de doenças para os benefícios de Aposentadoria e Auxílio Doença
Item 16 – Projeto de Lei 4082, de 2012, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que acrescenta doenças ao rol de doenças especificadas em lei para concessão de aposentadoria.
Relatório: apresentado pelo deputado Carlos Manato (SD-ES), é pela aprovação.

Desconto de pensão alimentícia no seguro-desemprego
Item 21 – Projeto de Lei 5619, de 2013, de autoria do deputado Erivelton Santana (PSC-BA), que “dispõe sobre desconto de alimentos em parcela de seguro-desemprego”.
Relatório: apresentado pelo deputado Assis Carvalho (PT-PI), é pela aprovação.

Certidão Negativa de Exploração do Trabalho Infantil
Item 22 – Projeto de Lei 5829, de 2013, de autoria do deputado Dr. Jorge Silva (PROS-ES), que “institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências
Relatório: apresentado pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), é pela aprovação com substitutivo propondo criar além da certidão o Selo Social de Proteção da Criança e do Adolescente e destina-se a distinguir empresas e outras entidades que não utilizam em seu processo produtivo ou no de seus fornecedores diretos mão de obra baseada no trabalho de criança e adolescente em desacordo com o disposto nos artigos 7º, inciso XXXIII, e 227, § 3º, inciso I, da Constituição Federal.

Fundo Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher
Item 27 – Projeto de Lei 7559, de 2014, de autoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que institui o Fundo Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher, autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
Relatório: apresentado pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), é pela aprovação.

Tratamento a mulheres portadoras de artrite e artrose
Item 29 – Projeto de Lei 395, de 2015, de autoria do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que dispõe sobre o tratamento e acompanhamento de mulheres acima de quarenta anos de idade portadoras de artrite e artrose.
Relatório: apresentado pelo deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), é pela rejeição alegando que proposta restringe este direito em relação ao gênero e faixa etária, tornando inviável uma vez que todas as pessoas podem ter a doença e deve ter a garantia constitucional ampla a saúde.

Comissão de Finanças e Tributação
Quarta-feira às 10h

Remuneração do FGTS
Item 1 – Projeto de Lei 4556, de 2008, de autoria da Comissão de Legislação Participativa (SUG 71/2007), para estabelecer que a remuneração dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS não poderá ser inferior à inflação medida pelo INPC.
Relatório: apresentado pelo deputado Manoel Junior (PMDB-PB), é pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

Extinguir a contribuição de 10% do FGTS
Item 4 – Projeto de Lei Complementar 51, de 2007, de autoria do então deputado José Carlos Machado, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências.
Relatório: apresentado pelo deputado Alexandre Baldy (PSDB-GO), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.

Saque do FGTS para trabalhador com idade igual ou superior a 65 anos de idade.
Item 14 – Projeto de Lei 6609, de 2009, de autoria do então senador Demonstenes Torres, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de forma a permitir que o trabalhador com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos possa movimentar sua conta vinculada.
Relatório: apresentado pelo deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), é pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

Saque do FGTS para pagamento de anuidade escolar
Item 21 – Projeto de Lei 2312, de 2000, de autoria do então deputado Ricardo Noronha, que dispondo sobre a permissão de saque pelo trabalhador na conta do FGTS para pagamento de anuidade escolar.
Relatório: apresentado pelo deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), é pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do projeto e seus apensados.

Crédito referente o FGTS
Item 26 – Projeto de Lei 1383, 2007, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que Concede ao trabalhador que deixou de firmar o termo de adesão e não propôs ação judicial, os créditos referentes aos complementos de atualização monetária em contas vinculadas ao FGTS; o que firmou o termo de adesão terá o direito de receber o valor que foi reduzido, corrigido monetariamente.
Relatório: apresentado pelo deputado Silvio Torres (PSDB-SP), é pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Quarta-feira às 14h

Empregadoras rurais e urbanas na contribuição para o programa de integração social
Item 2 – Projeto de Lei 4071, de 2012, de autoria da Comissão de Legislação Participativa (SUG 105/2008), que inclui as pessoas físicas empregadoras rurais e urbanas entre os contribuintes da Contribuição para o Programa de Integração Social.
Relatório: apresentado pelo deputado Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição ao afirmar que determinado projeto não prevê condições para crédito de abatimento no regime não-cumulativo, onde é permitido o abatimento dos créditos oriundos das aquisições de matérias-primas ou ainda, crédito presumido. Ainda, também alega afetar negativamente os empregadores rurais ao determinar cobrança de contribuição.

Trabalho Temporário
Item 9 – Projeto de Decreto Legislativo 1615, de 2014, de autoria do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que “susta a Instrução Normativa SIT nº 114, de 5 de novembro de 2014, e a Instrução Normativa nº 18, de 7 de novembro de 2014, ambas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego”, tratando sobre trabalho temporário.
Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergilio (SD-GO), é pela aprovação.

Direito de Greve
Item 12 – Projeto de Lei 401, de 1991, de autoria do então deputado Paulo Paim (PT-RS), que define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previsto no parágrafo 1º do art. 9º da Constituição Federal, e dá outras providências.
Relatório: apresentado pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), é pela aprovação.

Recolhimento de contribuição sindical
Item 13 – Projeto de Lei do Senado 6688, de 2009, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que fixa prazo para recolhimento da contribuição sindical. Fica o dia cinco (5) de abril de cada ano como data para o recolhimento da contribuição sindical dos empregados e trabalhadores avulsos.
Relatório: apresentado pelo deputado Augusto Coutinho (SD-PE), é pela aprovação com substitutivo, incluindo que contribuição sindical referente aos empregados e trabalhadores avulsos será efetuado em data previamente estabelecida em convenção sindical, por categoria laboral;
e o relativo aos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais realizar-se-á no mês de fevereiro de cada ano. E, na hipótese de não existência de convenção coletiva regulando a data de repasse aos empregados e trabalhadores avulsos, o recolhimento da contribuição ocorrerá até o último dia do mês de abril de cada ano.

Aposentaria Especial
Item 17 – Projeto de Lei 2064, de 2011, de autoria do então senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), para permitir que a massa falida ou a entidade sindical competente possa fornecer declaração que comprove a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos à saúde, para fins de requerimento de aposentadoria especial, caso o empregador tenha sido declarado falido.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), é pela aprovação deste, e do Substitutivo 2 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

Contratação de aprendizes
Item 19 – Projeto de Lei 5337, de 2013, de autoria do senador (PSDB-SC), para autorizar o empregador a contratação de 10% (dez por cento) do total de empregados, na condição de aprendizes.
Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergílio (SD-GO), pela aprovação.

Estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente
Item 25 – Projeto de Lei 1780, de 2007, de autoria do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade laboral.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela rejeição deste, de apensados, e pela aprovação dos apensados PLs. 2073/11 e 5180/13 apensados, com substitutivo.

Desoneração de férias e décimo terceiro salário
Item 26 – Projeto de Lei 2708, de 2007, de autoria do deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS), que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas e da organização e custeio da previdência social para desonerar a remuneração de férias e o décimo terceiro salário.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação deste e dos demais apensados com substitutivo.

Auxílio-doença no caso de acidente de trabalho
Item 29 – Projeto de Lei 7204, de 2010, de autoria do deputado Ricardo Berzoini e outros, para dispor sobre a não exigência de Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT na concessão de benefício de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho.
Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição deste e dos PLs nºs 7.219/2010 e 7.220/2010, apensados.

Licença maternidade
Item 36 – Projeto de Lei 1164, de 2011, de autoria do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que estipula que a licença maternidade, em caso de nascimento prematuro, será estendida além dos 60 (sessenta dias) estabelecidos pelo Programa Empresa Cidadã.
Relatório: apresentado pela deputada Gorete Pereira (PR-CE), é pela aprovação.

Seguro-desemprego a dependente do trabalhador
Item 46 – Projeto de Lei 5525, de 2013, de autoria Celso Jacob (PMDB-RJ), que regula o Programa do Seguro Desemprego e dá outras providências.
Relatório: apresentado pelo deputado Ademir Camilo (PROS-MG), é pela aprovação deste e do PL 5526/2013, apensado, nos termos do substitutivo.

Livre estipulação das relações contratuais de trabalho
Item 54 – Projeto de Lei 8294, de 2014, de autoria Fábio Ramalho (PV-MG), para dispor sobre a livre estipulação das relações contratuais de trabalho.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Quarta-feira às 14h

Violência doméstica
Item 2 – Projeto de Lei 6433, de 2013, de autoria do então deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR), que pretende dar mais efetividade à proteção da mulher vítima de violência doméstica, no sentido de possibilitar que a autoridade policial tenha acesso aos processos judiciais e às medidas protetivas já deferidas judicialmente, haja vista que somente assim poderá, fora do horário de expediente forense, verificar se o agressor está incorrendo em transgressão à medidas protetivas, e, por consequência, praticando crime como desobediência, autorizando a sua prisão em flagrante.
Relatório: apresentado pelo deputado João Campos (PSDB-GO), é pela aprovação deste e dos PLs 8.120/2014 e 8.257/2014, apensados, com substitutivo.