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Projetos sobre a regulamentação da Terceirização são desarquivados na Câmara dos Deputados

Com o pedido do deputado Vicentinho (PT-SP) solicitando o desarquivamento de seu Projeto de Lei 1621, de 2007, para disciplinar as relações de trabalho em atos de terceirização e na prestação de serviços a terceiros no setor privado e nas sociedades de economia mista, foram desarquivados todos os projetos a ele apensados, dentre os quais consta malfadado Projeto de Lei 4330, de 2004, de iniciativa do então deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que regulamenta a terceirização de toda e qualquer atividade no país.

A CNTC continuará mobilizada e fazendo um amplo trabalho de convencimento dos parlamentares para que a regulamentação da terceirização preserve os direitos dos trabalhadores e não se crie trabalhadores de primeira e segunda categoria.

 

Trabalhará a CNTC pela rejeição do PL 4330/2004, por entender que o objetivo real da matéria não é a regulamentação da terceirização mais sim implantar a precarização dos direitos dos trabalhadores em flagrante atentado à dignidade do trabalhador brasileiro.

 

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

 

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