CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÕES PERMANENTES

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Determina o local em que o ISS é devido para prestação de serviço com mão de obra avulsa ou temporária

PLP 234/2012 – ex-deputado Laercio Oliveira (PR-SE) – Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

Relator: deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE)

Parecer: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 100/2021, apensado, com substitutivo.

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Inclui plano de saúde animal entre benefícios das empresas para os trabalhadores

PL 5636/2023 – ex-deputado Felipe Becari (UNIÃO-SP) – Altera a legislação trabalhista e previdenciária para dispor sobre a concessão de plano de custeio de serviços veterinários pelo empregador.

Relatora: deputada Laura Carneiro (PSD-RJ)

Parecer: pela aprovação, com substitutivo.

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