Sancionada a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, e publicada nesta quinta-feira (22/09) no Diário Oficial da União. O programa que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.

A proposta regulamenta a criação do Programa Emprega + Mulheres que destina a inserção e a manutenção de mulheres no mercado de trabalho por meio da implementação de novas medidas.

Tendo origem na MP 1116/21, prevê regras mais flexíveis de trabalho e estímulo à qualificação profissional e igualdade salarial em relação aos empregados que exerçam função idêntica ao mesmo empregador.

Acesse aqui a íntegra da Lei 14.457.

Relações Institucionais da CNTC

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