A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, aprovou ontem (11/11) a redação final apresentada pelo deputado Marcos Rogério (PDT-RO) ao Projeto de Lei 5239, de 2009, de iniciativa do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), para alterar o prazo para a publicação do edital de cobrança da contribuição sindical e incluir a Internet como veículo de publicação. Objetiva o projeto a retira a exigência da publicação do edital durante três dias, passando a ser suficiente apenas uma vez e possibilita que a publicação possa ser feita na imprensa oficial – Diários Oficiais da União ou do Estado -, inclusive via Internet. Dessa forma, a matéria será encaminhada para o Senado Federal para análise.

Cláudia Almeida – Relações Institucionais da CNTC

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