O que Houve?

Foi aprovado nessa quarta-feira (4/10), na Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, o relatório apresentado pela deputada Érika Kokay (PT-DF) ao Projeto de Lei 5.345, de 2016, de autoria do deputado Laudivino Carvalho (SD-MG) que acrescenta à Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, dispositivo que estimula a participação das mulheres e jovens que residem em assentamentos da reforma agrária em cursos oferecidos por intermédio da Bolsa-Formação.

O Relatório apresentado pela deputada Érika Kokay (PT-DF) foi pela aprovação, com emenda.

No texto original acrescenta o § 5º ao art. 2º da Lei nº 12.513/2011:

            “Art. 2º………………………………………………………………………………………………………..

            § 5º Será estimulada a participação das mulheres e jovens que residem em assentamentos da reforma agrária nos cursos oferecidos por intermédio da Bolsa-Formação. ”

Já a emenda altera a redação do § 4º do art. 2º da mesma lei acima:

           Art. 2º………………………………………………………………………………………………….

          §4º Será estimulada a participação nos cursos oferecidos por intermédio da Bolsa-Formação:

          I – de mulheres responsáveis pela unidade familiar beneficiárias de programas federais de transferência de renda;

         II – de mulheres e jovens residentes em assentamentos da reforma agrária. (NR)

Próximos passos

O PL segue agora para deliberação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Acesse aqui o PL 5345/2016

Acesse aqui o Parecer com emenda

Relações Institucionais

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