Foi aprovado na Comissão Mista o parecer à Medida Provisória (MPV) 881 de 2019 (Liberdade Empresarial), que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.

O relatório do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) foi pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e pela aprovação da medida provisória.

Próximo Passo

A MPV 881/2019 segue para apreciação na Câmara dos Deputados, na forma do Projeto de Lei de Conversão 17, de 2019.  Em seguida segue para apreciação no Senado Federal.

A MPV tem vigência até o dia 10 de setembro de 2019.

Relações Institucionais da CNTC

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