A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (CTASP) aprovou nesta 4ª feira (04/11) o Projeto de Lei (PL) 2795/2011, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que fixa em 15 minutos o período de atraso tolerado para que as partes envolvidas em processos trabalhistas possam se apresentar nas audiências de julgamento.

Atualmente, a CLT determina que o não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

O relator da matéria da CTASP foi o dep. Áureo (SD-RJ), que havia apresentado parecer pela aprovação da matéria.

A votação da matéria não foi consensual. Crítico da proposta, o deputado Vicentinho (PT-SP) afirmou que 15 minutos de tolerância são muito pouco, e, a depender do juiz, o prazo pode ser estendido. Para ele o projeto é rigoroso, técnico e distante da realidade das pessoas.

O relator, deputado Áureo (SD-RJ), defendeu que o projeto garante prazo de tolerância idêntico a ambas as partes, retirando do juiz a discricionariedade sobre o tempo de atraso a ser suportado.

O projeto segue para analise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que deverá analisar o mérito do projeto, além dos critérios de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Victor Velu Fonseca Zaiden Soares – Relações Institucionais da CNTC

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