A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou nesta 4ª feira (04/11) o Projeto de Lei (PL) 7747/10, que, entre outros assuntos, autoriza a movimentação da conta vinculada do FGTS do trabalhador para pagamento de dívida contraída junto ao Programa de Financiamento Estudantil (FIES) ou Programa de Crédito Educativo.

Na CTASP, a deputada Flávia Morais (PDT/GO), relatora da matéria, havia apresentado parecer pela aprovação da matéria, com emenda que altera a redação da proposta para possibilitar que a movimentação do FGTS possa ocorrer no caso de qualquer financiamento público estudantil contratado pelo trabalhador, ou seus dependentes.

O projeto, de autoria do deputado Augusto Carvalho (SD/DF), ainda deverá ser analisado pelas Comissões de Educação (CE); Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Victor Velu Fonseca Zaiden Soares – Relações Institucionais da CNTC

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