Recém apresentado o Projeto de Lei (PL) 6.240 de 2019, de autoria do deputado Hélio Lopes (PSL-RJ), que dispõe sobre a obrigatoriedade de registro e cadastro biométricos dos beneficiários da previdência social, com previsão que na ausência da biometria  impedirá o recebimento do benefício até que a situação do beneficiário seja regularizada.

Esse projeto foi apensado ao PL 7702 de 2014, que tramita pela  Comissão de  Seguridade Social e Família.

Próximo passo da tramitação

Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Relações Institucionais da CNTC

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