O que houve?

Aprovado nesta terça-feira (dia 19/6) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 195 de 2015, de autoria do deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), com o objetivo de alterar o Código Civil para permitir que os contratos de prestação de serviço tenham prazo maior que quatro anos de vigência.

De acordo com o projeto nos contratos de prestação de serviço terceirizados nos quais as partes contratantes sejam empresárias e a função econômica do contrato esteja relacionada com a exploração de atividade empresarial, as partes poderão pactuar prazo superior a quatro anos, dadas as especificidades da natureza do serviço a ser prestado.

Ao PLC 195 de 2015 tramitam apensados os Projetos de Lei do Senado (PLS) 87, de 2010; 447, de 2011; e 339, de 2016; e o PLC 30 de 2015 que tratam da terceirização da mão de obra.

Matéria foi relatada pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que concluiu pela aprovação do PLC. 195/2015 e pela rejeição dos demais projetos por ter ocorrido perda de objeto pela vigência das Leis 13.429, de 31 de março de 2017, que regulou a terceirização no país e 13.467, de 13 de julho de 2017, que trata da reforma Trabalhista.

Próximos passos

Projeto segue para a apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Acesse aqui a íntegra do parecer aprovado pela CAE.

E para ter acesso a íntegra do projeto clique em sua identificação no texto acima.

Relações Institucionais da CNTC

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