Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19/3) o Projeto de Lei 8599/17, de autoria da deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), que prioridade para matricular aos filhos de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, em centros de educação infantil.

Projeto relatado deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que apresentou texto substitutivo para prever que a mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matrícula ou transferência de seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios da ocorrência realizada perante a autoridade policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.

Fixa ainda que o juiz poderá quando necessário determinar a matrícula ou transferência dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, independentemente da existência de vaga.

Acessa aqui a íntegra do parecer aprovado em Plenário.

Próximo passo de tramitação do projeto

Projeto seguirá para o Senado.

Relações Institucionais da CNTC

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