Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa Analistas de Relações Institucionais: Letícia Tegoni Goedert, Fernanda da Silva, Janaína Silva e Samuel Pereira

Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), aprovou na última quinta-feira (20), o parecer do relator, dep. Marcos Rogério (DEM-RO), ao Projeto de Lei 8295/2014, de autoria da Dep. Flávia Morais (PDT-GO), que objetiva acrescentar parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho.

Segundo o relator da matéria na CCJ a proposta não afronta os direitos dos trabalhadores constantes na Constituição Federal e possui os atributos aptos a qualificá-la como uma norma válida, além de serem respeitados os princípios jurídicos.

O PL 8295/2014 foi aprovado em caráter conclusivo nas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), e agora segue para leitura no Plenário da Casa e posterior abertura de prazo de cinco sessões para apresentação de recurso. Esse recurso é no sentido de quebrar o regime de tramitação conclusivo da proposição. Se apresentado e aprovado o recurso, o projeto segue para apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Não havendo apresentação de recurso, o projeto segue para apreciação da casa revisora, o Senado Federal.

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