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Nesta quarta-feira (dia 11/dezembro) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, quando de longa discussão sobre o pedido de inclusão na pauta da comissão da discussão sobre a adminissibilidade da  Proposta de Emenda à Constituição 196 de 2019, tendo como primeiro signatário o deputado Marcelo Ramos (PL-AM), propondo alteração ao art. 8° da Constituição Federal e inclui artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da organização do sistema sindical brasileiro e institui a pluralidade sindical, foi firmado acordo para não iniciar o debate nesta data adiando o debate e deliberação sobre a matéria para a próxima terça-feira (dia 17/12).

 Matéria relatada pelo deputado Fábio Trad (PSD-MS) que conclui pela admissibilidade da proposta, e anunciou complementação de voto para retirar da PEC o artigo que trata da contribuição para negociação coletiva e da composição e atribuições do conselho.

Conheça mais detalhes da PEC acessando aqui.

 

Relações Institucionais da CNTC

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