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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, aprovou ontem (02/09) o parecer do deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC) pela admissibilidade com emenda saneadora da Proposta de Emenda a Constituição 9, de 2014, de autoria deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), o qual inclui incluindo o acesso à energia entre os direitos sociais. Agora, deverá ser criada uma Comissão Especial para analisar o mérito da matéria.

 

Cláudia Almeida – Relações Institucionais da CNTC

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