Foi debatida nesta data (22/05/2019) a Proposta de Emenda a Constituicao (PEC) 45/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, no qual destacamos alguns palestrantes:

DEMETRIUS NICHELE MACEI – conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, relatou sobre a constitucionalidade da PEC 45/2019. A exemplo do imposto IBMF, que  precedeu a CPMF, que foi declarado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como inconstitucional, pois em seu texto abolia o princípio federativo.

Citou a inconstitucionalidade da guerra fiscal entre estados. Vê na PEC autonomia financeira para estados e municípios embasada em exemplos do passado que deu certo.

A admissibilidade da PEC não fere a constituição e nem afeta o pacto federativo, afirmou o conselheiro.

RICARDO LODI RIBEIRO – professor adjunto de direito financeiro da UERJ, fez um contraponto aos demais palestrantes. Afirmou que o nosso federalismo é bem concentrado e estados e municípios não estão vendo os fatores federativos com a guerra fiscal.

Segundo o professor a PEC ataca a guerra fiscal e a preocupação do palestrante é o rompimento do pacto federativo, pois a Proposta retira a discricionariedade dos estados e municípios em sua autonomia administrativa em relação à tributos, com foco nos produtos.  Afirmou que ninguém quer guerra fiscal, mas é contrário a unificação de tributos proposta na PEC, quer mecanismos para os estados e municípios e a possibilidade de regras para alavancar investimentos para seu estados e municípios.

EDUARDO MANEIRA – presidente da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB, afirmou que a PEC em questão é admissível em seu aspecto constitucional e não afeta o sistema federativo e a capacidade contributiva. Relatou que houve uma erosão no ICMS pela guerra fiscal entre os estados.

Afirmou ainda que não se faz incentivos fiscais com renuncia de tributos de consumo. A renuncia fiscal é desastrosa e prejudicial à arrecadação nacional.

A simplificação, a neutralidade e unificação da base de tributação aposta no texto da PEC é necessária para o Brasil crescer econmicamente.

Exemplificou a tributação única sobre o consumo, resolvendo os contenciosos tributáveis.

Veja aqui a íntegra da audiência pública.

Relações Institucionais

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