A Comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (10/10), o parecer do deputado Gilson Marques (Novo-SC), concluindo pela inconstitucionalidade, injuridicidade e inadequada técnica legislativa da proposta.

O Projeto de Lei 4.481 de 2012, de autoria do então senador  Cícero Lucena  (PSDB-PB), que dispõe sobre o exercício domiciliar de profissão liberal (home office).

Próximo passo de tramitação

O Projeto será arquivado diante da aprovação do parecer, podendo ser interposto recurso com o apoiamento de 52 deputados para que a matéria seja apreciada pelo plenário da Câmara dos Deputados.

Relações Institucionais da CNTC.

É permitida a reprodução desde que citada a fonte.