Aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado o Requerimento 85 de 2019, de autoria do senador Luís Carlos Heinze (PP-RS), propondo a realização de audiência pública para discutir o conteúdo do Projeto de Lei do Senado 240 de 2017, apresentado pela senadora Rose de Freitas (Pode-ES), com o objetivo de ampliar os prazo de afastamento do trabalho para os trabalhadores regidos pelas Consolidação das Leis do Trabalho.

Dentre os convidados consta representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC).

De acordo com o projeto são modificados os seguintes prazos de ausência justificada do trabalho:

• Licença-paternidade dos atuais 5 dias para 20 dias;
• Casamento de 3 dias para 5 dias;
• Falecimento de cônjuge, companheiro, filhos ou avós de 2 dias para 5 dias;
• Falecimento de irmão ou enteado de 2 dias para 3 dias;
• Falecimento de genro e nora que atualmente não consta prazo de afastamento do trabalho para 3 dias;
• Doação de sangue de 1 dia por ano para 1 dia a cada semestre;
• Para acompanhar consultas e exames de esposa ou companheira grávida de 2 dias para no mínimo 1 dia por mês a partir do terceiro mês de gravidez;
• Para acompanhar consulta de filho de 1 dia por ano para filho de até 6 anos de idade altera para 2 dias por ano ao filho de até 16 anos de idade.

Projeto recebeu parecer favorável, emitido pelo senador Paulo Paim (PT-RS) com emenda para incluir o afastamento do trabalho para fins de alistamento eleitoral de 2 dias.

Matéria constou da pauta da reunião da Comissão e seria deliberado se não tivesse sido aprovado o requerimento proposto pelo senado Heinze.

A data da realização da audiência pública será definida pelo presidente da CAS e posteriormente divulgada.

Relações Institucionais da CNTC

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