Aprovada nesta quinta-feira (19/setembro), pelo colegiado da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, Requerimento de autoria do deputado Fernando Franceschini (PP-PR), propondo a realização de audiência pública para debater a polêmica ratificação da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata do Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador.

Referida Convenção foi adotada em 22 de junho de 1982, pela 68ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho e no Brasil após tramitação em ambas as Casas do Poder Legislativo foi aprovada sua ratificação pelo Decreto Legislativo 68, de 17 de setembro de 1992. Na sequência foi incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto 1.855, de 10 de abril de 1996, do Poder Executivo.

Ocorre que o governo brasileiro voltou atrás e denunciou a Convenção na Organização Internacional do Trabalho, em 20 de novembro de 1996, e fez publicar o Decreto 2.100, de 20 de dezembro de 1996, que tornou pública a denúncia.

Agora, vem o presidente da CCJC retomar o debate do tratado a fim de efetivar a denúncia à OIT, tendo em vista que o tema foi judicializado por defensores que o Poder Executivo não poderia ter denunciado a Convenção sem o aval do Poder Legislativo.

Para o debate serão convidados: 1) José Pastore, professor da USP; 2) presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); 3) presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC); 4) presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI);5) presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT); 6) presidente da Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF); 7) Rogério Simonetti Marinho, secretário Especial de Previdência e Trabalho; 8) Alberto Bastos Balazeiro, procurador Geral do Trabalho do Ministério Público do Trabalho; 9) representantes das Centrais Sindicais; 10) representante do Departamento Intersindical de Estatística e estudos Socioeconômicos (Dieese); 11) representante da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT); 12) representante da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat); 13) representante da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) e 14) representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait).

O debate será agendado pelo presidente da Comissão e posteriormente informado.

Relações Institucionais da CNTC

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