Aprovada nesta terça-feira (dia 18/6) na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher na Câmara Deputados, o parecer da deputada Erika  Kokay (PT-DF), favorável ao Projeto de Lei 501 de 2019  de iniciativa da deputada Leandre (PV-PR), para a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher, nas microrregiões dos Estados.

De acordo com o projeto ficam os Estados obrigados no prazo de até 5 anos a criar em suas microrregiões Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (Deam), para o atendimento prioritário de mulheres que tenham sido vítimas de qualquer tipo de abuso, físico ou moral.

Caso não seja cumprido o prazo de cinco anos os Estados, não terem acesso aos recursos a eles destinados no Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), correndo as despesas por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento estadual.

Próximo passo de tramitação

Projeto segue para apreciação da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Relações Institucionais da CNTC

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