O que houve?
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) da Câmara dos Deputados aprovou na última 3ª feira (8/11) aprovou o substitutivo da deputada Gorete Pereira (PR-CE) ao Projeto de Lei (PL) 2362/2015, que garante o direito à cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde, à mulher vítima de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas.
O substitutivo da relatora altera o texto do projeto para deixar claro que a mulher vítima de violência doméstica deverá ter prioridade no atendimento da cirurgia plástica reparadora.
Próximos passos
A proposta ainda deverá tramitar pelas Comissões de Seguridade Social e Família (CSSF); Finanças e Tributação (CFT); e pela Constituição e Justiça (CCJC), que deverá analisar a constitucionalidade.
O projeto tramita em caráter conclusivo, ou seja, dispensada a apreciação pelo Plenário da Câmara, salvo recurso interposto por 1/10 dos deputados (52).
Victor Zaiden – Relações Institucionais da CNTC.
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