Aprovado hoje (29/11) na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Social (CTASP) da Câmara dos Deputados parecer favorável ao Projeto de Lei 7946 de 2017, de autoria do deputado Roberto de Lucena (PV-SP), para determinar a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo.

Projeto relatado pelo deputado Assis Melo (PCdoB-RS) que apresentou emenda para que as sanções constantes no projeto sejam aplicadas após o trânsito julgado da ação judicial.

Próximos Passos

Projeto segue a apreciação da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS).

Veja a íntegra do PL 7946/2017

Parecer da CTASP

Relação Institucionais da CNTC

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