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Nesta terça-feira (17/11), às 19h, está prevista sessão do Congresso Nacional para apreciação de vetos da Presidência da República.

Dentre os 13 vetos previstos na pauta, sendo o mais polêmico que concede reajuste salarial de até 78% aos servidores do Judiciário, são incluídos três de interesse da categoria:

  • Valores do Imposto de Renda

Veto parcial nº 25, de 2015, aposto ao Projeto de Lei de Conversão 7, de 2015 (Medida Provisória nº 670, de 2015), que para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

  • Valorização do salário mínimo

Veto parcial nº 26, de 2015, aposto ao Projeto de Lei de Conversão 9, de 2015 (Medida Provisória nº 672/2015), que dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019.

  • Incentivo a participação feminina na política

Veto parcial nº 42 de 2015, aposto ao Projeto de Lei da Câmara 75, de 2015, que altera o Código Eleitoral para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.



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