Na reunião realizada nesta terça-feira (dia 18 de junho) na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados foi aprovado o parecer, do deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), favorável com substitutivo ao Projeto de Lei 7.216 de 2014, de autoria da então senadora Ana Amélia (PP-RS), propondo alteração da Lei da organização da Seguridade Social, e a Lei sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para atribuir ao auxílio-doença a nomenclatura de auxílio por incapacidade laborativa.

Modificações do texto substitutivo

O texto substitutivo tem a finalidade de alterar em apenas um artigo a alteração na nomenclatura do benefício. Ademais, essa solução impede que as redações dadas aos dispositivos transcritos na Proposição venham, de alguma forma, se sobrepor a disposições legislativas já aprovadas nesta Casa ou no Congresso Nacional.

Próximo passo de tramitação

Projeto segue à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), em apreciação conclusiva.

Relações Institucionais da CNTC

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