Aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados parecer favorável da deputada Gorete Pereira (PR-CE) ao Projeto de Lei 7705, de 2014, de autoria do senador Blairo Maggi (PR-MT), para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico.

 Pelo projeto mediante requerimento do trabalhador será emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) por meio eletrônico. Além disso, o projeto permite a substituição, também mediante manifestação de interesse do titular da CTPS, do documento expedido em meio físico por outro expedido em formato eletrônico.

 Projeto seguirá para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC).

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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