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O que houve?

Na última quinta-feira (14) foi apresentado requerimento de audiência pública (RTG) 31, de 2017, de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) para discutir sobre o PLS 149, de 2014, que trata sobre a observância do critério da dupla visita na fiscalização do trabalho.

Foram convidados para debater a matéria representantes das entidades empresarias, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e da Confederação da Agricultura e Pecuária no Brasil (CNA); a diretoria do Departamento de Segurança e Saúde do Trabalho (DSST); o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho; e a secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho.

Próximos passos

O requerimento aguarda inclusão na pauta da CTFC, onde será lido e posteriormente incluso na ordem do dia para apreciação pela Comissão.

Acesse aqui a proposta.

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