A Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou nessa semana requerimento de autoria do deputado Paulo Ramos (PDT-RJ), que requer a realização de audiência pública para debater a PEC 06/2019 que tira do trabalhador aposentado o depósito do Fundo de Garantia e a Multa de 40% em caso de demissão sem justa causa, ou de 20% em caso de demissão por acordo.

Durante o debate do requerimento os parlamentares alteraram a audiência para seminário, que será marcado posteriormente.

Veja aqui o requerimento

Relações Institucionais da CNTC

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