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Anunciada hoje (3/3) pelo senador Renan Calheiros, presidente do Congresso Nacional, a devolução a Presidência da República a Medida Provisória 669 de 2015, que aumentava a alíquota da contribuição previdenciária entre outros assuntos, por considerar a medida inconstitucional e promover insegurança jurídica.

Consequência da devolução é que a Medida Provisória deixa de ter validade.

 

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

 



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