A Comissão Especial da Reforma Trabalhista continua nesta semana o cronograma de realização de audiências públicas para debater as propostas trazidas pelo PL 6787/16. Em audiência publica realizada nesta terça-feira (14), foram ouvidos representantes de entidades patronais e laborais.

Bruno Breithaup, presidente da FECOMERCIO/SC, destacou que o debate da Reforma Trabalhista não é, nem deve ser, ideológico e defendeu que deve haver diálogo com a sociedade e incentivo às negociações coletivas, que são entendidas, pelo PL 6787/16, como meio de fortalecer os sindicatos.

Para Breithaup, o ponto forte do projeto apresentado pelo governo é a prevalência do negociado sobre o legislado, que facilitará a gestão das empresas, comprometidas pelos custos elevados da carteira de trabalho, que resulta na baixa competitividade do comércio no Brasil. As vendas do comércio tem sofrido desaceleração desde 2012 e com isso, junto ao alto indíce de inflação, o mercado interno brasileiro perdeu o dinamismo e as famílias perderam renda real e poder de compra. Além das propostas já englobadas pela Reforma Trabalhista, apontou a terceirização como um meio de se solucionar o problema do desemprego.

Glauco José Corte, presidente da FIESC e Membro do Conselho Industrial da CNI, afirmou que a flexibilização amplia a segurança jurídica dos acordos e convenções, valorizando ambas partes e sua capacidade de chegar a um entendimento. Considera importante mencionar que a negociação coletiva é prática antiga e valorizada em Santa Catarina.

A proteção ao trabalhador não pode perder sua conexão com a realidade do mundo do trabalho; a realidade atual é muito diferente daquela na qual foi redigida a Consolidação das Leis do Trabalho, por isso se faz importante adaptar a legislação ao contexto trabalhista e econômico e às demandas das relações de trabalho, a fim de dar maior segurança aos trabalhadores e contemplar as formar não previstas na legislação.

A modernização das relações, para José Corte, significa buscar maior harmonia entre interesses de trabalhadores e empregadores. Outra questão que deve ser revista é a falta de compromisso com a realidade no momento em que instaurados os processos na Justiça do Trabalho e afirmou que há ritos que podem ser realizados para reduzir o grande número de litígios, que se existem, em grande parte, por conta da não obrigatoriedade da clausula liberatória na homologação da rescisão contratual.

José Zeferino Pedroso, vice-presidente de Secretaria da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA e Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina – FAESC, conclamou pela valorização das negociações e acordos coletivos, ressaltando que as normas aplicadas são reflexo do entendimento entre as partes e o reconhecimento destas normas serve de incentivo ao diálogo entre as partes.

Ainda, expôs experiências de sucesso de diálogo entre produtores e empresários em Santa Catarina, para enaltecer a importância e força das negociações coletivas.

Magda Barros Biavaschi, desembargadora, pós doutora em Economia do Trabalho e pesquisadora do CESIT/UNICAMP, dedica-se ao estudo e pesquisa do mundo do trabalho e da Justiça do Trabalho. Afirmou que a situação brasileira está dramática e os índices de perda de postos de trabalho e de renda tem aumentado de modo espantoso, o que acirra as desigualdades de gênero, raça e classe no país. Nesse cenário, defende que não é a partir da redução de direitos dos trabalhadores que será possível aumentar o número de postos de trabalho e impulsionar a economia brasileira.

Biavaschi destacou que na década de 90 o país também passou por processo de tranformação das normas trabalhistas, o que resultou em 12 milhões de desempregados e uma situação de precarização das relações de trabalho no campo do direito de trabalho. A atual Reforma Trabalhista escancara o desmonte da capacidade do Estado de garantir os direitos sociais e a perda de capacidade do Estado de induzir o crescimento econômico, que depende da dinamização da economia e não da flexibilização da rede de direitos trabalhistas.

Citou exemplos de Reformas Trabalhistas internacionais do Chile, Argentina e México: em todos estes países as reformas trabalhistas foram feitas tal qual pretende-se no Brasil e não trouxeram benefícios para os trabalhadores, tampouco maior número de postos de trabalho. Estas experiências resultaram, entretanto, no incremento da pobreza e da indigência e percebeu-se que, onde não houve aumento do desemprego, houve aumento de contratos de trabalho temporário.

Roberto Antonio Von Der Osten, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Financeiro – CONTRAF, afirmou que vê o debate da Reforma Trabalhista com muita apreensão, pois o PL 6787 irá desestruturar um modelo de negociação estrturada ao longo dos anos e que tem apresentado resultados muito positivos em relação à ampliação dos direitos dos trabalhadores. Para assegurar o poder aos trabalhadores, as normas internacionais tem previsto o respeito à autonomia dos sindicatos, principalmente em cenário de instabilidade economica e de ameaça ao emprego.

Alertou que o projeto é inoportuno e desnecessário ao propor soluções para a crise que já foram testadas e desaprovadas em outros países, além de trazer riscos e ameaças aos trabalhadores, representando apenas uma resposta à demanda do empresariado.

O projeto, segundo Von Der Osten, quer implementar a desregulamentação das relações de trabalho e traz insegurança jurídica aos trabalhadores. Criticou, por exemplo, a proposta dos representantes dos empregados no local de trabalho e disse que a intenção é de inserir um representante desvinculado do sindicato, afirmando que pode haver interferência na atuação deste representante por parte das empresas. Ainda, questionou sua competência de participar das deliberações acerca das negociações coletivas, pois, muitas vezes, o representante não deterá do conhecimento técnico necessário para tratar dos direitos e normas relativos ao trabalho.

Francisco Saraiva Costa, representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio e Serviços – CONTRACS, afirmou que não há interesse de debater nenhum ponto da Reforma Trabalhista, pois é uma proposta que apenas retira direitos dos trabalhadores, por isso a entidade se posiciona de forma totalmente contária ao projeto. O mercado de trabalho é composto por trabalhadores com diversas especificidades que tem sido ignoradas, e o ataque e desmonte propostos pelo PL 687 é um desrespeito com os que trabalham para garantir a movimentação da economia.

Criticou a inconsistência no discurso dos deputados, uma vez que seus discurso de campanha trazem a ideia da luta para garantir a representação de todos os cidadãos, mas na prática, com a Reforma Trabalhista, a Reforma da Previdência e a Terceirização, os deputados agem de modo prejudicial aos trabalhadores, precarizando as relações de trabalho.

Clemente Ganz Lúcio,  diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos – DIEESE, exaltou a importância do debate da Reforma Trabalhista, por que são regras sobre a forma de produzir e distribuir a produção que influenciarão todos os trabalhadores e todas as empresas. Afirmou que já houveram várias iniciativas com o intuito de modernizar o sistema de relações de trabalho no Brasil, que exlcui metade da força de trabalho e permite distribuições extremamente assimétricas entre micro e pequenas empresas, médias e grandes empresas, por exemplo.

Defendeu que, proporcionalmente, o debate da Reforma Trabahista tem impactos mais significativos para a economia do que o debate previdenciário, pois caberá ao sistema de trabalho sustentar as mudanças aprovadas na esfera da Previdência e garantir a movimentação da economia. Destacou que a alteração em qualquer aspecto do sistema trabalhista, tem reflexos sobre outros pontos, o que exige uma varredura na legislação para garantir o equilibrio entre processo, subjeito e objeto das relações de trabalho e a funcionalidade do distema de trabalho atual. Ressaltou também que o projeto, como está, proporcionará o efeito contrário ao pretendido pelo governo, aumentando a judicialização das relações de trabalho, pois não conseguirá dar conta das alterações nas três dimensões presentes no sistema de trabalho.

A solução do conflito, segundo Ganz Lúcio, se dá a partir do compromisso das partes e respeito às normas, e defendeu que qualquer projeto exigirá um processo de transição, sendo que, ao desenhar-se mudança no mercado de trabalho, a transição deve ser parte do acordo e motivado pelas partes. Pede por um sistema que possibilita a valorização das relações de trabalho em todos os níveis e que seja complementar, entrelaçando aspectos nos diferentes níveis federativos.

Após a exposição dos convidados, o relator Rogério Marinho (PSDB-RN) fez algumas provocações:

• Diante de entendimentos distintos expostos durante a audiência, a lei proposta diminui ou aumenta os conflitos que existem na Justiça do Trabalho? Qual seria uma solução para diminuir o número espantoso de ações trabalhistas no país?
• Sobre a contribuição sindical obrigatória, disse que os sindicatos apresentam desequilíbrios e por isso tem dificuldade de entender que a Reforma Trabalhista busca ser justa. Como resolver esse desiquilíbrio?
• É considerada normal a contestação feita em relação aos acordos e convenções que já foram firmados, ou seja, a ultratividade. Isso não representa um desistímulo ao diálogo atual com as demandas das partes no que tange à promoção das negociações coletivas?

Letícia Goedert – Relações Institucionais da CNTC

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