Nesta quarta-feira (22) a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei da Câmara 18, de 2017, de autoria do deputado João Arruda (fora de exercício), que objetiva reconhecer como crime a violação da intimidade da mulher, ao considerar em uma das formas de violência doméstica e familiar, ao tipificar criminalmente a exposição pública da intimidade sexual e incluir a comunicação entre os direitos básicos da mulher. Essa nova tipificação penal será incluída no Código Penal e na Lei Maria da Penha.

O parecer foi elaborado pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) pela aprovação e ressalta a importância do projeto, uma vez que as situações de “vinganças pornográficas” têm se corriqueiras.

Na mesma reunião da CCJ foi aprovado o requerimento de urgência para votação no Plenário do Senado.

Acesse aqui o relatório final apresentado.

Relações Institucionais da CNTC

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