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Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva, Letícia Tegoni Goedert e Samuel Pereira
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

Em reunião realizada nesta segunda-feira (8), a CPI da Previdência, Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a contabilidade da previdência social, esclarecendo com precisão as receitas e despesas do sistema, bem como todos os desvios de recursos, realizou audiência pública com convidados sugeridos em requerimentos do senador José Pimentel (PT-CE).

O foco da audiência pública foi o debate sobre falhas na Seguridade Social e nas projeções do governo que sustentam a Reforma da Previdência.

Denise Lobato Gentil, professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro, defendeu um governo só possui razão de realizar uma reforma previdenciária se houver déficit no presente ou futuro. Gentil afirmou que o governo brasileiro errou, de forma sistemática e por grande margem, em suas projeções da execução orçamentária no INSS e questionou a credibilidade dos modelos atuariais do governo, alegando que há baixa capacidade de previsão e isso compromete toda a receita do país.

O governo subestima a receita, usando valores desatualizados em relação ao mercado de trabalho, o que inviabiliza uma estimativa real de receita e colapse o modelo atuarial de projeção utilizado para calcular o déficit. Gentil argumentou que a escolha do ano para a utilização de dados é estratégico, pois são recolhidos dados referentes a um cenário de crise econômica no país, o que consequentemente aponta para o déficit na receita previdenciária.

Segundo Gentil, o governo utiliza um modelo atuarial dominado por tendências demográficas assustadoras, ou seja, o cenário demográfico apresentado apresenta apenas altos níveis de envelhecimento populacional e de redução do PIB. A professor defendeu que o modelo atuarial responde à forma como é utilizado e cobrou esclarecimentos do governo sobre o cenário futuro devastador.

Rivânia Moura, professora da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte, afirmou que a proposta da Reforma da Previdência é uma “contrarreforma” e representa grande retrocesso para os direitos sociais. A política econômica neste momento é de manutenção do superávit primário para que este seja ampliado, o que implica na redução de gastos com as necessidades dos trabalhadores, sob o disfarce de um discurso de “moralização dos gastos públicos”.

Historicamente, a Previdência Social sofre um processo de disputa entre capital e social; o capital disputa a Previdência quando requer as renuncias fiscais e desvinculação de receitas, enquanto os trabalhadores disputam a Previdência quando buscam a ampliação do acesso aos benefícios previdenciários. Ainda, a Previdência tem papel histórico no desenvolvimento da economia da país e construção, por exemplo, de grandes empresas e do parque industrial brasileiro.

A lógica da Reforma da Previdência, para Moura, privilegia os principais devedores do sistema previdenciários, por conta dos descontos fiscais, e prejudica os contribuintes. Ainda, expôs que o governo gasta atualmente 20% de sua receita com a Previdência e mais que o dobro com o pagamento das dívidas do Estado, o que desmonta o argumento do governo de que a Previdência configura como maior gasto do Estado.

Eli Iola Gurgel de Andrade, professora da Universidade Federal de Minas Gerais, argumentou que o desequilíbrio na Previdência Social existe há muitos anos e discursou sobre tese de sua autoria, desenvolvida há 18 anos, sobre o desempenho previdenciário e as variáveis demográficas do país. Apresentou uma retomada histórica da construção e desenvolvimento da Previdência Social, destacando seu papel para a expansão de programas sociais e de direitos sociais. No estudo apresentado por Andrade, constatou-se que as variáveis demográficas foram as variáveis de sustentação da Previdência até a década de 80. A variável “população” influenciou diretamente no poder de arrecadação do sistema previdenciário.

A projeção da população apresentada pelo IBGE, para 2030, mostra a evolução dos grupos populacionais no país, sujeitas a modificações conforme fatores não previstos como variáveis. A população entre 15 e 60 anos irá ao seu ápice em 2020, representando 69,68 da população, o que significa que, se esta população possuir atividade econômica, ocorrerá também um ápice de arrecadação. Nesse sentido, não se sustenta o desmonte do sistema previdenciário que a PEC 287 promove; deve-se pensar em uma estruturação para melhor captar as contribuições sociais de empregados e empregadores.

Guilherme Delgado, pesquisador do IPEA e consultor da Comissão Brasileira de Justiça e Paz, deu foco maior à discussão da transparência da informação previdência, uma vez que a falta ou deficiência da informação em um sistema de política pública torna o sistema indefensável.

Pontuou que a obscuridade da concepção da peça orçamentária da Previdência permite diferentes tipos de distorção sobre sua forma de financiamento, por exemplo. Delgado avaliou que as a despesas com renuncias de receita, por exemplo, deveriam constar, bem como as renuncias fiscais legais com contribuições sociais. Segundo dados da ANFIP, as renúncias de receitas da Seguridade, exceto da Previdência, representara 28% das contribuições sociais nos últimos anos.

De 2007 a 2015, as despesas com benefícios da Previdência Social variam de 7,13 % para 7,42% do PIB brasileiro, fruto do assondamento e do programa de terror que tem sido feito com a Reforma da Previdência. As receitas de contribuição passaram de 5,41% para 5,93% do PIB, enquanto o déficit foi de 1,72% para 1,50% do PIB, ou seja, houve uma queda.

Delgado sugeriu que sejam feitas previsões a curto e média prazo, atentando-se à transparência na divulgação da receita e das despesas previdenciárias, de modo a exigir a responsabilidade das instituições pública o uso responsável do dinheiro público.

Clóvis Scherer, coordenador Adjunto do DIEESE, apontou como fragilidades do modelo de projeções previdenciárias apresentado pelo governo a ausência de informações relevantes para a verificação das projeções, como a memória do cálculo adotado e as probabilidades de concessão de aposentadora cm 65 anos de idade com 25 anos de contribuição, e de concessão e duração sob as novras regras propostas.

Segundo Scherer, a PEC 287 aumenta o risco de desproteção previdenciária dos idosos ao elevar, até 2039, a carência contributiva mínima de 15 para 25 anos.   Em 2014, 53% das aposentadoria concedidas não contavam com os 25 anos de contribuição. Entre as mulheres, o percentual é ainda maior, cerca de 67%, uma vez que há mais dificuldades para o acúmulo a contribuição ao longo de sua vida laboral.

Em 2015, quase 80% dos aposentados não teriam acesso ao benefício se a regra proposta pela PEC 287 já estivesse em vigor, mesmo já cumprindo o requisito de idade. Nesse sentido, Scherer aponta que as alterações da Reforma da Previdência podem representar a exclusão de parte considerável dos beneficiários da Previdência Social e, justamente, a parcela social mais vulnerável e que tem mais dificuldade de acumular contribuição previdenciária.

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