O Diário Oficial da União de 10 de abril de 2019,  publica a Instrução Normativa de n°101, de 9 de abril de 2019,  que regulamenta as alterações realizadas pela Medida Provisória 871/2019, que institui programa especial para análise dos benefícios com indícios de irregularidades e com mudanças significativas na estrutura do plano de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

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