Inicia tramitação pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 4751/2016, de iniciativa do deputado Rôney Nemer (PMDB-DF), propondo acrescentar dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a mediação de conflitos individuais pelas autoridades competentes em matéria do trabalho.

Pelo projeto podem ser objeto de mediação apenas os conflitos que versem sobre direitos que admitam transação. O acordo das partes envolvendo direitos indisponíveis, mas transigíveis, deve ser homologado em juízo.

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), não será expedida em nome de quem inadimplir obrigações decorrentes de acordos firmados em mediação perante as autoridades competentes em matéria do trabalho.

Confira aqui a íntegra do  Projeto de Lei (PL) 4751/2016.

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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