A Medida Provisória 739/2016 determinou que o INSS realize um esforço concentrado no sentido de revisar a concessão de auxílios-doença e aposentadorias por invalidez que estejam em curso há mais de dois anos e sendo recebidas por pessoas abaixo dos 60 anos. Em contrapartida, o governo assegura aos peritos o recebimento de um bônus a cada perícia de revisão feita. O resultado disso é que em 30 dias de vigência da medida, mais de 75% dos benefícios periciados foram revogados. O governo, que em 2015 gastou R$ 23,2 bilhões com auxílio-doença, espera que a medida ocasione em uma economia anual de ”apenas” R$ 139 milhões – uma economia de 0,6%.

Enquanto os peritos seguem no mutirão remunerado e no cancelamento sistemático de benefícios, os trabalhadores em situação de vulnerabilidade e que precisam realizar perícias para terem acesso a benefícios assegurados em lei, continuam desassistidos em virtude dos atrasos. Legalmente, o prazo para que se realize uma perícia é de 45 dias, enquanto que a realidade no país é uma espera de mais de 100 dias!

A MP 739 inverte a lógica da seguridade social, tornando o INSS um órgão a serviço da retirada de benefícios e distante de sua atividade-fim, que é a de garantir a proteção social a quem dela precisa.

O relatório do deputado Pedro Fernandes, já aprovado pela Comissão Mista, não resolve a questão dos atrasos dos que precisam da concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, pois mantém a prioridade das revisões sem apresentar alternativas à precária situação que se encontra o INSS, afundado em prestação de serviços em atraso.

Defendemos que o INSS tenha condições de atender rapidamente tanto aqueles que precisam dos benefícios tanto os que devem ser submetidos à revisão. Entendemos que o país enfrenta uma grave crise econômica, mas não será uma economia anual de 139 milhões (0,6%) que colocará o Brasil novamente nos trilhos do progresso.

Brasília-DF, 26 de outubro de 2016

Lourival Figueiredo Melo

Diretor Secretário Geral da CNTC