Arquivada a Proposta da Emenda à Constituição 29, de 2003, tendo como primeiros signatários o então deputado Maurício Rands (PT-PE) e o deputado Vicentinho (PT-SP),pretendendo alterar o art. 8º da Constituição Federal para instituir a liberdade sindical.

Pela proposta as organizações sindicais representativas de trabalhadores e empregadores poderiam se organizar a partir do local de trabalho e constituir federações, confederações e centrais sindicais e a elas se filiarem, e qualquer uma dessas organizações pode filiar-se a organizações internacionais de trabalhadores e empregadores.

Pretendia extinguir a contribuição sindical compulsória gradualmente.

Matéria foi arquivada pelo final da 54ª sessão legislativa (fevereiro de 2011 a janeiro de 2015), e poderá ser desarquivada nos próximos 180 dias, a contar do dia 2 de fevereiro, por requerimento de qualquer dos signatários da PEC.

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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