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O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou em ontem (15) em Plenário que o prazo para apresentação de emendas à PEC 287/16, sobre a Reforma da Previdência, está prorrogado até sexta-feira (17), às 18h30. A prorrogação foi concedida a partir do pedido do PSB.

Até o momento, já foram apresentadas 147 emendas ao texto da Reforma da Previdência.

 

Sobre as emendas:

Segundo Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para se propor alterações em Propostas de Emenda à Constituição é preciso que haja subscrição de, no mínimo, 1/3 dos membros da Câmara, ou líderes, o que soma 171 parlamentares (art. 201, I, RICD).

 

Letícia Goedert – Relações Institucionais da CNTC

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