Em despacho não foi reconhecido o Recurso 278/2018, tendo em vista a ilegitimidade ativa do recorrente, pelo deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara dos Deputados.

Esse recurso foi apresentado pelo deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), contra declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 5.795, de 2016, de autoria da Comissão Especial destinada a estudar e apresentar propostas com relação ao financiamento da atividade sindical, que regulamenta a contribuição negocial.

Como consequência o PL. 5.795/2016 vai ao arquivo.

Relações Institucionais da CNTC

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