Foi realizado nesta terça-feira (06/12) o Seminário Internacional de Previdência Social no auditório Petrônio Portela do Senado Federal, em parceria da Comissão de Direitos Humanos (CDH) com a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (ANFIP) e diversas entidades sindicais, incluindo a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC).

O evento teve a coordenação do senador Paulo Paim (PT/RS). Ainda estiveram presentes para abertura os deputados federais Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) e Elvino Bohn Gass (PT/RS).

Para a sessão de debates compareceram a assessora especial da Casa Civil, Martha Seillier; o vice-presidente de Seguridade Social da ANFIP, Décio Lopes; o professor da Pontífica Universidade do Chile, Hugo Cifuentes Lillo; o reitor da Universidad de La Fundación Isalud da Argentina, Carlos Garavelli; o professor de Direitos Humanos da Pontífica Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), Wagner Balera; o professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Eduardo Fagnani; o diretor de fiscalização da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), Sérgio Djundi Taniguchi; e o assessor jurídico da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG), Evandro José Morello.

Segundo Martha Seillier, o Governo Federal ao enviar a PEC da Reforma da Previdência se preocupou em avaliar a evolução da demografia brasileira. No regime previdenciário atual, os benefícios pagos aos aposentados são financiados pelos contribuintes que se encontram no mercado de trabalho. Portanto, o acelerado processo de envelhecimento populacional no país e a redução na taxa de natalidade podem afetar os pagamentos dos benefícios.

Na década de 60 a média era de 6 filhos por mulher. Hoje, essa razão é de apenas 1,7 filhos. Para garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário a taxa de reposição deveria estar em 2,1 filhos por família, de acordo com Seillier.

Para o Governo a Reforma tem a principal premissa de não ameaçar direitos adquiridos e atingirá aqueles que não se aposentaram e, de forma transitória, os trabalhadores que estão prestes a se aposentar. A regra de transição das mulheres é mais longa do que a dos homens. Para as mulheres é de 20 anos e para os homens é de 15 anos.

Para ela, a formulação de uma idade mínima foi fundamentada nas experiências internacionais. Atualmente, a maioria dos países adotam a regra, sendo que em alguns a idade idade mínima se aproxima a 70 anos.

Apesar do Governo ter sido consultado para desvincular a atualização dos benefícios de até um salário mínimo da variação da inflação, Seillier confirmou a intenção do Governo em preservar o poder de compra do salário mínimo das aposentadoria.

Para Evandro José Morello os benefícios pagos a Previdência Rural é uma forma de investir na produção de alimentos e pequenas regiões.

Carlos Garavelli abordou o tema “A cobertura previdenciária na Amércia Latina”, que tratou de explorar os diversos regimes previdenciários distribuídos em 16 países localizados na América do Sul e Central. Para Garavelli, todos os sistemas de Previdência, independente da forma de capitalização, devam realizar adequações ao longo dos anos.

Dentre os vizinhos do Brasil, a Bolívia é o país onde existe o menor grau de cobertura dos trabalhadores. Porém, o caso do Equador é um bom exemplo a ser seguido. Se o Brasil pretende dificultar o acesso à Previdência Social, o Equador conseguiu duplicar o número de beneficiários, apesar do elevado montante de trabalhadores informais.

No cone sul, o Uruguai tem um sistema misto em que parte dos recursos é administrado pelo Estado e a outra parte por fundos de pensão. É estimado que 65% dos recursos previdenciários estejam no sistema público.

Wagner Balera questionou a necessidade ou não de uma reforma na Previdência Social. Segundo ele, a reforma parte de uma falsa premissa de que o sistema seja deficitário, mas reconheceu que somente a arrecadação sobre a folha de pagamento não é possível reequilibrar as contas previdenciárias, pois as despesas – benefícios rurais e assistenciais – não são de natureza previdenciária.

Conforme Balera, a Seguridade Social é superavitária, mas disse ser fundamental uma reforma previdenciária, porque o perfil dos trabalhadores está mudando, como por exemplo o aumento na sobrevida média da sociedade. Logo, informou não ser possível rever o sistema sem uma idade mínima.

Também afirmou concordar que deva haver uma única regra para aposentadorias de homens e mulheres, em razão da sobrevida das mulheres ser maior.

Igualmente, Eduardo Fagnani disse haver a necessidade de fazer uma reforma. Mas questionou qual seria a reforma mais adequada para a realidade brasileira. Para ele, a proposta de reforma da Previdência Social se baseia em experiências de países desenvolvidos em que a renda per capita é superior à do Brasil e distribuição de renda desses países é melhor. Condenou as alegações alarmistas sobre uma possível falência da Previdência Social.

De acordo com Fagnani, o Governo atual está vendendo a ideia de que o gasto social é um dos vilões do descontrole das contas públicas. Para ele, o Brasil não é um ponto fora da curva quando se trata de gasto social e se assemelha a outros países da América Latina.

O professor afirmou que a os benefícios pagos aos aposentados beneficiam mais de 90 milhões de pessoas entre beneficiários e dependentes e que sem os benefícios, 70% dos idosos seriam pobres. À vista disso, a proposta desconsidera o poder redistributivo da Previdência.

Sérgio Djundi demonstrou os números sobre a Previdência Complementar. As caracterísiticas do regime de Previdência Complementar fechado divergem do sistema previdenciário público. Geralmente o sistema complementar é administrado por empresas privadas, existindo a contribuição também do empregador e o trabalhador pode decidir se deseja ou não contratar.

No mundo, o Brasil responde pelo oitavo lugar entre os maiores mercados de Previdência Complementar. Segundo ele, a maioria das Previdências Complementares e fundos de pensão alocam seus recursos em títulos públicos e ações de empresas negociadas na Bolsa de Valores.

Ainda falou da existência de 1.100 planos de Previdência no país gerando cobertura a 7 milhões de pessoas. O valor médio dos benefícios pagos aos assegurados é de R$ 3,7 mil.

É de responsabilidade da PREVIC a fiscalização desses regimes no Brasil.

Renan Klein – Relações institucionais da CNTC
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