O que houve?

Foi apresentado pelo dep. Roberto Sales (PRB-RJ), o projeto de lei (PL) 9030, de 2017, que visa estabelecer, durante a negociação coletiva, que o sindicato profissional poderá solicitar aos empregadores a comprovação da sua obrigação legal de contratar aprendizes e pessoas com deficiência.

Dessa forma, o sindicato profissional, ao verificar que a empresa não observa os dispositivos legais, tomará as providências administrativas e processuais cabíveis para proteger os direitos dos trabalhadores e, consequentemente, da sociedade.

Próximos passos

A proposta tramita em caráter conclusivo nas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e aguarda designação de relatoria.

Acesse aqui o projeto.

Relações Institucionais da CNTC.

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